O Publicano e as Férias

Férias no Hawai? Nem tanto... mas férias são necessárias, como descanso reparador. Deus pensou nisso quando descansou, dando exemplo e sugestão, porque Ele não fez ninguém de ferro. As regras sociais do direito do trabalho impõem uma parada reparadora no labor diuturno e protegeu o trabalhador com o terço constitucional. Limitou a venda de férias a dez dias e puniu a não concessão com o dobro em dinheiro. De tudo isso, que foi construído com suor e lágrimas, se serviu a voracidade tributária do estado para lançar, cobrar e receber alíquota de Imposto de Renda sobre um ganho que de renda nada tem. Essas concessões se traduzem em possibilidades para o descanso ou indenização pela sua supressão intencional.

Aí entra o Direito, em socorro dos oprimidos, com sua máxima, de tradição romana: dar a cada um o que é seu (jus suum cuique tribuere), e os advogados, os operadores da máxima, com seu talento, na busca da mais condizente solução para o retorno do que foi tirado indevidamente. Em boa hora o STJ restaurou o direito a devolução do imposto de renda cobrado sobre o terço constitucional das férias; as férias indenizadas em dobro; os dez dias vendidos; o auxílio creche; e verbas recebidas em rescisões ou ações trabalhistas que foram tributadas cumulativamente.

É isso que o estado de direito assegura, em contra partida aos atos de autoritarismo fiscal em que o estado se põe no afã de arrecadar para suprir, inclusive suas extravagâncias.