A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ações de alimentos em benefício de crianças ou adolescentes quando se encontrem sob o cuidado de um dos pais. A questão será julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
Diante da importância da questão e do grande número de recursos idênticos, o ministro Luis Felipe Salomão, encaminhou o julgamento do tema à Segunda Seção. Uma vez reconhecido o recurso como representativo da controvérsia, todos os processos relativos ao mesmo tema devem ser suspensos nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais, até o julgamento do caso no STJ.
Fonte: STJ
ftp://ftp.stj.gov.br/radio/arquivos_anteriores/DEZEMBRO2013/13-12-04-RS-SEBASTIANA%20AMARAL-%20ALIMENTOS.mp3
Diante da importância da questão e do grande número de recursos idênticos, o ministro Luis Felipe Salomão, encaminhou o julgamento do tema à Segunda Seção. Uma vez reconhecido o recurso como representativo da controvérsia, todos os processos relativos ao mesmo tema devem ser suspensos nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais, até o julgamento do caso no STJ.
Fonte: STJ
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