A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aceitou pedido de intervenção federal no estado do Paraná. A questão já se arrasta na justiça desde abril de 2004 quando a área foi invadida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MST. A questão diz respeito à resistência por parte do governo estadual, em cumprir decisão da justiça para desocupar a área.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que já foram aceitos pelo STJ pelo menos 11 pedidos de intervenção no estado do Paraná, diante da recusa do governo estadual de cumprir decisões em ações de reintegração de posse, para impedir as invasões promovidas pelo MST. No ano passado, um ofício da Polícia Militar paranaense revelou a existência de 413 processos pendentes de solução relativos a pedidos judiciais de força policial não cumpridos.
A ministra alertou que a ausência da atuação estatal nos conflitos agrários existentes no Paraná é grave.
19:15 – 19:43 “ Eu fiz uma longa análise, tomei conhecimento que o governo do estado do Paraná é useiro e vezeiro em não cumprir ordens judiciais e concluo presidente julgando procedente o pedido de intervenção determinando o envio de peças desse processo ao douto Ministério Público para que apure eventual existência de crime de responsabilidade por parte das autoridades envolvidas na omissão”.
Em 2006, o estado do Paraná alegou que a preocupação era não desalojar as famílias instaladas na fazenda sem que, antes, houvesse um plano de realocação. Disse ainda que estuda a possibilidade de solução pacífica do conflito.
Para a ministra, não se pode, sob o argumento de que é necessário encontrar uma área para instalar os trabalhadores que invadiram a terra, aceitar por mais de seis anos uma invasão a propriedade particular. A relatora afirmou que cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra dar a devida importância à questão.
Fonte: STJ
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