Quem é divorciado ou viúvo e pensa em se casar
novamente pode passar a ser obrigado a fazer um testamento. Projeto (PL
3836/12) em tramitação na Câmara altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e prevê
ainda que o testamento deverá ser confirmado todo ano.
A intenção do autor da
proposta, deputado Valtenir Pereira, do PSB de Mato Grosso, é evitar o
constrangimento da discussão da herança, facilitando a partilha dos bens
deixados pelo falecido.
"E isso vai ajudar
a Justiça a resolver todo esse imbróglio criado porque, dentro da relações de
família, é uma relação... Principalmente quando há duas ou mais famílias
constituídas muitas vezes não se chega a um consenso, a um bom termo e o
Judiciário tem que decidir. E, através do testamento, o falecido manifesta sua
vontade, o seu desejo."
O presidente do
Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira,
é contra a proposta.
"Porque não faz
sentido obrigar alguém a fazer um testamento. O testamento é livre. Deveria ser
feito um incentivo e não uma obrigação de fazer o testamento. Esse testamento,
acho que fica contraditório com a sua natureza, que é a sua liberdade de dispor
sobre os seus bens."
Rodrigo da Cunha afirma
que a proposta não vai diminuir as brigas judiciais. Mas o deputado Valtenir
Pereira cita sua experiência como defensor público, em que atuou na área de
família, como uma motivação para apresentar o projeto. Ele afirma que, no
momento de fazer o inventário de um falecido com uma ou mais famílias, havia
sempre um litígio.
Segundo o IBGE, hoje,
praticamente 1 em cada 5 casamentos tem pelo menos um dos cônjuges viúvo ou
divorciado. O projeto que obriga a elaboração de testamentos por esses cônjuges
está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.
De Brasília, Luiz
Cláudio Canuto
Fonte: Agência Cãmara
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