O Publicano

Tribunais não conseguem preencher vagas para juízes

2012-01-18T06:23:00.000-08:00

Autor(es): Laura Ignacio | De São Paulo

Valor Econômico - 17/01/2012

Se os tribunais brasileiros fossem empresas privadas, poderiam afixar em sua entrada uma placa anunciando: "Precisa-se de juízes". Várias Cortes do país não estão conseguindo preencher as vagas de magistrados. Em alguns casos, alegam falta de recursos para postergar concursos públicos. Mas quando as provas são feitas, dificilmente conseguem preencher todas as vagas. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país, há 871 abertas para a primeira instância.

Nas três esferas do Judiciário (estadual, federal e trabalhista), há 16,8 mil magistrados e 321,9 mil servidores para as dezenas de milhões de ações em andamento, de acordo com o relatório Justiça em Números 2010, divulgado em agosto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No país, há seis juízes na esfera estadual para cada grupo de cem mil habitantes. Na federal, apenas um. Na trabalhista, dois. Na Europa, a média chega a 15. Com poucos magistrados, sobram processos sobre as mesas. A chamada taxa de congestionamento no Brasil é alta. De cada 100 processos em 2010, 70 não foram finalizados.

Hoje sobram vagas para magistrados, principalmente nos grandes tribunais de Justiça, como o de São Paulo. A Corte tenta agora preencher 193 vagas de juiz substituto de primeiro grau. São vagas antigas, que não foram preenchidas e se acumularam com o baixo índice de aprovação de candidatos. Hoje, há 1,9 mil juízes na primeira instância da Justiça Estadual paulista. O salário inicial é de R$ 19,6 mil, fora os benefícios.

Os dois principais motivos para esse déficit de magistrados no país, segundo especialistas, são as dificuldades orçamentárias - ou de gestão dos recursos - e o baixo nível dos candidatos. "As provas são rigorosas e, muitas vezes, não há candidatos suficientemente preparados", diz o jurista Luiz Flávio Gomes, fundador da escola preparatória para concursos LFG. "Com menos de três anos de preparação, é raro passar". Outro problema, de acordo com o advogado, é que o Judiciário não tem verbas suficientes para contratar mais juízes e fica protelando a realização de concursos públicos.

Na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, há 550 magistrados na ativa e 100 vagas abertas na primeira instância. Para o desembargador presidente do Conselho de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Túlio Martins, isso ocorre porque a Corte não tem recursos suficientes para fazer concursos públicos com a frequência necessária. No certame iniciado no fim de 2008, a Corte conseguiu preencher 60 vagas. Foram cerca de seis mil candidatos. "O Estado tem que obedecer a Lei da Responsabilidade Fiscal e isso inclui o Judiciário. Temos um orçamento limitado", diz o desembargador, acrescentando que o concurso tem um alto nível de exigência. "Um grande número de faculdades coloca no mercado mão de obra de baixa qualidade."

O problema da falta de juízes é pior em Estados como São Paulo, Pernambuco e Bahia, segundo o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra. Para ele, o orçamento limitado dos tribunais impede a contratação por meio de concursos públicos e a concessão de reajustes salariais. "Há seis anos, os magistrados aguardam uma reposição de 14,79% de inflação", diz. "Embora o salário de um juiz pareça atraente, ele não está à altura da responsabilidade e riscos da função, deixando de ser um atrativo da carreira", afirma.

Computadores ultrapassados, códigos desatualizados e prédios velhos também afastam os jovens da profissão, segundo Calandra. O magistrado diz ainda que o fim da aposentadoria integral e a exigência de três anos de prática profissional seriam outros fatores negativos. "Por isso, normalmente, quem teve uma boa formação na faculdade e fala outras línguas acaba seduzido pela advocacia."

No Juizado Especial Federal (JEF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) a situação é a mesma. Hoje, há 25 vagas de juiz titular e mais 25 para substitutos. "Franca, Lins e São Carlos, que são cidades grandes do interior paulista, não têm juiz titular porque não foram abertas vagas específicas para lá", afirma a desembargadora coordenadora do JEF da 3ª Região, Therezinha Cazerta. Com isso, juízes de outras localidades são obrigados a julgar os processos dessas cidades. "É muito ruim ter que ficar em duas varas ao mesmo tempo. Há varas que recebem 500 processos por mês e o serviço fica prejudicado", diz Therezinha, acrescentando que há projetos em andamento para a criação de novas varas. "Mas isso depende de lei e de orçamento, o que retarda o julgamento dos processos."

Por outro lado, em Estados menores, como Sergipe, Alagoas e Paraíba, raramente há vagas abertas e o número de magistrados é suficiente. A informação é do juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região (Paraíba) Marcello Wanderley Maia Paiva. Há hoje, na região, apenas uma vaga aberta para juiz de primeira instância. "São poucas as vagas. Há muitos juízes de outras regiões que pedem transferência para cá à procura de uma melhor qualidade de vida e menor volume de trabalho", explica o magistrado.

Na Justiça do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), só há duas vagas abertas na primeira instância. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT), de acordo com o corregedor Francisco Sergio Silva Rocha, consegue fazer um concurso por ano. "Mas se pudéssemos fazer mais concursos para novas vagas, seria interessante", afirma ele, lembrando, porém, que no último passaram apenas sete entre 972 candidatos. "Não sei se isso ocorreu por causa das faculdades ruins ou porque os candidatos ainda não estão maduros para o cargo", diz o corregedor.

Confira a nova tabela do Imposto de Renda

2012-01-03T12:37:00.000-08:00

Entrouem vigor a nova tabela do Imposto de Renda, com reajuste de 4,5% nas quatrofaixas tributárias. Para a declaração deste ano, ainda valem as regrasestabelecidas para o ano-calendário 2011.

Ficamisentos contribuintes com renda tributável de até R$ 1.637,11. A alíquota de7,5% vale para os que recebem entre 1.637,12 e R$ 2.453,50, com parcela adeduzir de R$ 122,78.

Afaixa de 15% vale para remuneração entre R$ 2.453,51 e R$ 3.271,38, com deduçãode R$ 306,80.

Nafaixa de 22,5% encaixam-se as remunerações entre R$ 3.271,39 e R$ 4.087,65, comparcela a deduzir de R$ 552,15.

Aúltima faixa, de 27,5%, vale para quem recebe acima de R$ 4.087,65, com deduçãode R$ 756,53.

Aentrega de declarações de ajuste anual será realizada entre março e abril.

STJ: Advogada se mantém na Ordem em razão de fato consumado

2011-12-12T06:19:00.000-08:00

DECISÃO

Advogada se mantém na Ordem em razão de fato consumado

Uma advogada do Paraná garantiu no STJ o direito de continuar inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em razão da teoria do fato consumado. Ela conseguiu o registro graças a uma decisão judicial que julgou ilegais os critérios de correção adotados na segunda fase do exame da Ordem. O STJ entendeu que a situação se consolidou no tempo, pois se passaram mais de seis anos da concessão do mandado de segurança.

A advogada ingressou com o pedido depois de negado o recurso administrativo interposto contra a decisão da banca examinadora. O juízo de primeira instância negou a segurança, ao argumento de que ao Poder Judiciário somente caberia analisar aspecto relativo à legalidade do processo e não questão de mérito das provas.

O Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) determinou a revisão da pontuação, com a consequente aprovação da candidata.

A OAB Seccional do Paraná pediu ao STJ para restabelecer a decisão de primeiro grau, reafirmando a limitação da competência do Poder Judiciário para avaliar questões de provas de concurso público. Para a entidade, o Judiciário deveria se ater ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sem entrar no mérito administrativo – o que incluiria a avaliação das respostas.

Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, é necessário garantir o direito da candidata a continuar inscrita nos quadros da OAB em razão do fato consumado. A decisão em nada prejudicaria o Poder Público ou um particular.

“Mesmo que se recuse o reconhecimento de fato consumado em situação como esta, não há como negar que o préstimo da jurisdição produz efeitos consistentes, que somente devem ser desconstituídos se a sua manutenção lesar gravemente a parte desfavorecida ou a ordem jurídica”, afirmou.

Segundo o ministro, o antigo entendimento que vedava ao Poder Judiciário analisar o
mérito dos atos da administração e que gozava de tanto prestígio na doutrina não pode mais ser aceito como dogma ou axioma jurídico.

A apreciação da motivação dos atos é possível e necessária, segundo ele, para controlar desvios e abusos de poder. “Aceitar diferentemente seria incompatível com o estágio de desenvolvimento da ciência jurídica e o seu propósito de restabelecer o controle dos atos vinculados ou discricionários”, afirmou.

Fonte: STJ

TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR TRT reconhece vínculo empregatício de trabalhadora home office

2011-12-09T17:07:00.001-08:00

TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR

TRT reconhece vínculo empregatício de trabalhadora home office

O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) reconheceu o vínculo empregatício de uma trabalhadora home office com a Catho Online. De acordo com a 8ª Turma, ela exercia a função de captadora de vagas de recolocação profissional, o que é uma atividade-fim da empresa.

O relator, desembargador Celso Ricardo Peel, entendeu que cabia a empresa provar que sua tese. Para Peel, a Catho não conseguiu a inexistência da relação de empregatícia.Segundo os autos, a ação pedia indenização por danos morais, reconhecimento do vínculo empregatício e todas as verbas trabalhistas cabíveis. Porém, a 40ª Vara do Trabalho de São Paulo não conheceu do pedido da trabalhadora, que recorreu ao TRT-2.

A Catho alegou, em sua defesa, que a autora era representante comercial da empresa, portanto não haveria vínculo empregatício. A empresa apresentou testemunha que confirmava o que defendia a Catho.

De acordo com a advogada representante da trabalhadora, Tânia Mandarino, “a Catho fazia uma contratação por pessoa jurídica, o que o TRT considerou uma terceirização de atividade-fim”.

Com esse argumento, baseado na súmula 331 do TST, o juiz anulou os contratos firmados entre as partes, pois considerou que nos moldes consolidados, a empregada exercia a função de captadora de vagas de recolocação profissional, e a Catho estaria terceirizando a atividade-fim da empresa, o que é irregular.

O relator do recurso deu provimento ao pedido da trabalhadora, devolvendo o processo para a 1ª instância.

Matéria de Aline Marcelino - Fonte: Última Instância.

USUCAPIÃO DE IMÓVEL FAMILIAR – A USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL.

2011-12-07T10:24:00.000-08:00

Artigo

Resumo: A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011 acrescenta o artigo 1240-A e parágrafo 1º ao Código Civil Brasileiro. Discute-se a eficácia do novo regramento, considerando-se que, somente dois anos após a decretação do divórcio ou dissolução da união estável, havida após o início da vigência, é que poderia aplicá-lo. Neste trabalho, veremos que tal eficácia já existe.

I – ORIGENS DA FORMA USUCAPIENDA

Quando a inteligência romana construiu a usucapião, como forma de aquisição de domínio, encontrou uma solução para consolidar uma expectativa vazia de domínio, qual fosse a simples posse. Como a aplicação do direito romano partia do fato – DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS – os operadores do direito encontraram, no lapso de tempo, outro fato precioso para iniciar-se o tratamento legal para tornar em dominus o possuidor por tempo prolongado. A esse acréscimo fático, colaram-se, por decorrência do conceito: JUS BONUS CENSUS EST que a posse deveria ser, além de prolongada, legítima, ou seja, escoimada de violência, fraude ou precariedade; pacífica, isto é, sem ter sido objeto de reivindicação ou recuperação por quem se dissesse proprietário; e, finalmente, com que intenção ou desempenho o possuidor exercitava a posse, ou seja, se havia animus dominus, qual fosse, o zelo de proprietário.

Como pano de fundo dessa construção, animava o estado, ou a sociedade romana, a intenção de coibir agressão ao estado de paz social pela reivindicação belicosa de propriedade ocupada, sem uma devida avaliação do estado de fato, representado por uma posse contestada, sob a luz daqueles fatos subsidiários. Por outro lado, estava assegurando a destinação social da propriedade, desvirtuada pelos fatos que originaram a posse reivindicanda, entre eles, o abandono, pela falência do animus dominus.

Aprendemos a lidar com a usucapião ordinária e a extraordinária, mas, de tal maneira foi tratado o lapso temporal, que propiciava minimizar-se a angústia do possuidor por 19 anos, mediante indenização por benfeitorias, geralmente precárias (mesmo as moradias) porque sempre pesava sobre o possuidor a “espada de Dâmocles” da reivindicação. Exceção das colheitas de manutenção, no caso rural, até mesmo as cercas pendiam de manifestação de intenção de dono, pela inquietação e insegurança do longo lapso de tempo a beneficiar uma reivindicação.

Felizmente, a mobilidade do Direito no tempo abriu na árvore jurídica da usucapião dois importantes ramos: a usucapião rural e a usucapião urbana, com o mesmo escopo: preservar o princípio da destinação social da propriedade, com direção projetada para a segurança de moradia e alimentação familiar no campo, ou somente de moradia, na urbs. Ninguém pode excusar o abandono de ter sido o fato gerador dessa posse, contemplada por uma sentença de usucapião.

De repente a sociedade brasileira se deu conta de que algo tranquilizador se fazia necessário, para contemplar situação de angústia familiar ou individual criada a partir do abandono do lar conjugal por um parceiro, no âmbito da propriedade condominial nascida do casamento ou da união estável, e, mais recente, da união e matrimônio homoafetivo.

II – NASCEU A USUCAPIÃO FAMILIAR

Pegando carona na lei 12.424, de 16 de junho de 2011, que cogita de regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, o direito de família se viu alcançado por uma modalidade de usucapião de imóvel familiar, embora como instrumento de regularização fundiária urbana.

A maneira indireta de reformar o Código Civil, teria como justificativa aceitável, o socorro à família, em razão do abandono do lar, na medida em que esse “abandono” além de significar desprezo, marca como renúncia – nas hipóteses que a lei contempla – ao status de comunheiro da propriedade familiar, e perturba a ordem social com a expectativa de desabrigo – quando ocorrer a busca da meação abandonada (e até então garantida pela comunicabilidade patrimonial) – o que se consuma quando se deflagra a reivindicação pela partilha do bem familiar.

A situação se agrava exatamente quando o bem é da metragem abrigada na lei, pois com a meação dele a aquisição de outro, na prática é quase impossível ou constrange uma família mais numerosa a conviver em angustos espaços.

Por sua vez, o abandono da família e, consequentemente da meação do bem que esta abriga – ou, mesmo no caso de que só fique o comunheiro restante-, transfere os ônus da meação abandonada, de conservação, manutenção e provimento dos encargos tributários e de defesa, em despesas, agora, exclusivas do comunheiro restante, o que o compele a possuir a meação com o mais verdadeiro animus dominus, para livrar-se da perda total do bem por falta daqueles acudimentos.

A injustiça da eternização da garantia da comunhão, sob o prisma da função social da propriedade – como assegura a Constituição Federal – se apresentava como um quisto de perturbação, em boa hora cirurgiado por esta lei, criadora de um novo nicho de usucapião, dentro da estrutura usucapienda do Código Civil, sempre protetora da posse legítima, por lapso de tempo – este, também, sempre um medidor do verdadeiro apego ou senhorio do abandonante pelo bem – ao lado de outros requisitos comuns à árvore da usucapião.

Com o renovado espírito legislativo, o abandono do lar perde sua equivocada configuração de “prêmio” patrimonial para quem fica, eis que não se ganha um lar, mas, na realidade, uma situação de angústia prolongada, até que a solução da partilha ou, agora, a usucapião ponha fim.

Não seria bom prosseguir sem algumas considerações sobre

III - O QUE É ABANDONO DO LAR E QUAIS AS SUAS CONSEQUÊNCIAS ATÉ O ADVENTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR URBANA

Em hermenêutica, é sempre a força expressiva do vocábulo ou semantema, que predomina. Recorrer ao vocabulário do idioma, nos leva, então, ao seguinte modelo de entendimento[1]: “ABANDONO – s.m. ação ou efeito de abandonar II (Jur. Renúncia criminosa; desamparo total)”.

Por sua vez, no mesmo compêndio[2], encontrar-se-á: “ABANDONAR – v.tr. renunciar a; desistir de; deixar de todo, desprezar”.

O outro passo da interpretação é a contextualização do vocábulo como catalisador da situação alvo que se quer prover, no caso, uma família ou um parceiro de matrimônio ou união simples, em estado de abandono, de desamparo, pelo simples fato de que antes eram dois “para o que desse e viesse” e, agora, resta, apenas, um. A situação que se quer prover é o desamparo em que passam a ficar os abandonatários, seja o parceiro ou a família restante, com o rompimento, ex abrupto e sem formalidades da união matrimoniada ou de fato.

Esse desamparo, cada dia mais frequente, na proporção da pouca duração dos casamentos, na medida em que angustiava pela solidão e frustrava pela derrota de um projeto familiar e patrimonial, tem sido um fator ponderável na avaliação da inquietação social, como reflexo do destempero comportamental de filhos e parceiros abandonados. Dessa forma, o abandono do lar não se pode comparar ao abandono de um bem material sem vida como uma simples casa, fazenda ou roupa usada. Abandonam-se sonhos, projetos, laços sanguíneos e parentais afins, convivência e comunhão, presença que traçava rumos, distraia, amava, conciliava, punia, conduzia, equilibrava, ou seja, rompeu-se um conceito social de peso em toneladas: FAMÍLIA.

Mais do que qualquer outra instituição, a família precisa de moradia, abrigo, local de aconchego, de amparo, de lágrimas e sorrisos, de mesa para celebrações e leitos para sadios e enfermos, enfim, de intensidade de vida doméstica que configure o lar, como sede de seus anseios e empreendedor da estabilidade social. O abandono do lar rompe o áureo véu da família, transferindo para a sociedade o desequilíbrio das emoções e desejos, então contidos pela segurança que o lar inspirava.

No trilho do resguardo do papel social da propriedade entre os mais (e talvez o mais) eloquentes promotores da paz social, a legislação já estabelecera duas formas de usucapião extraordinário ou especial, apontando para situações de amparo residencial e de sustento familiar de famílias campesinas, como de famílias urbanas, com as mesmas normas reguladoras da posse, diferença apenas no lapso de tempo e dimensão de área. Não é de agora, portanto, o cuidado legislativo em criar mecanismos, ancorados na premissa constitucional de utilização social da propriedade, de proteção à moradia familiar e de preservar um meio de sustento da família.

Usucapião familiar, portanto, não é privilégio da Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, nem há de ser esse o seu nome, sendo-lhe mais propício a sua concepção como “usucapião por abandono do lar” uma vez que o seu papel é de reformar, para introduzir 1240-A e parágrafo 1º no Código Civil Brasileiro, alinhando-se aos artigos 183 e 191 da Constituição Federal. Por mero processo de racionalização, o Congresso Nacional e o Poder Executivo anuiram num processo de reforma urgente do Diploma Cível, abrangendo-a no procedimento de regularização fundiária, cujo escopo é a tranquilidade social via da ocupação racional do solo urbano, viabilizando a propriedade ao abandonatário da meação condominial que nascera pelo casamento ou união estável.

IV – O PROGRAMA LEGAL PROTETIVO DO ESTADO À PROPRIEDADE FAMILIAR

1) Na constituição Federal

a) Artigo 183 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988:

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

(...)

Art. 9º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.240-A:

"Art. 1.240-A Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

b) Artigo 191 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988:

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

2) Na legislação infraconstitucional

a) Lei 12.424, de 16 de junho de 2011:

LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisória 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

V – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Merece encômios ou somente críticas a nova proposição legal?

Os elogios, com a moderação, sempre recomendável, não devem ser negados, porque uma reforma de um codex não exige mais formalidades do que as que foram cumpridas para a elaboração dessa Lei, exceto pelo que, de sua forma embutida, se possa fazer restrição pela falta de discussão mais ampla e pertinente a tópicos como “abandono do lar” e “ex cônjuge” e “ex companheiro”.

Por vero, uma decantação mais fina talvez encontrasse um meio de substituir os “EX” por uma expressão que os abrangesse. Todavia, não se poderia dizer que a falta de afeição à eloquência jurídica do parlamento, tenha deixado o artigo introduzido órfão de significado compatível com o espírito da lei. Ora, o Código foi alterado para se ver acrescido de mais uma modalidade de usucapião protetivo da habitação familiar, ou seja, o abandonatário tem que haver sido CÔNJUGE ou COMPANHEIRO do abandonante, a fim de definir a sua posse (do abandonatário) como de legítima e conhecida origem – um casamento ou união estável -, salvo prova em contrário.

Assim as expressões “ex cônjuge” e “ex-companheiro” destinam o aplicador da lei a constatar na inicial dessa usucapião, o fato de ter havido um casamento ou uma união estável e, hoje, um casamento ou união estável homoafetiva.

Ninguém pode por em dúvida que “EX” é o que foi, o que abandonou, o que renunciou, o que deixou algo ao desamparo de seus cuidados e responsabilidades. É um fato novo – não contemplado na gênese das espécies usucapientes em vigor, gerando uma posse conhecida da sociedade e legítima em seu nascedouro.

Daí ser de mero espírito de contusão à nova modalidade de usucapião, o querer que os abandonatários se quedem esperando a solução judicial de uma demanda por divórcio ou sentença de separação judicial para ajuizarem a usucapião se tem a seu favor este e todos os demais requisitos da lei: exercício, por dois anos, ininterruptamente, e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m², cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Avaliação pertinente diria aquela que observasse que as situações que a lei intentou proteger tornaram-se fora dela pela não retroatividade da lei para beneficiar os abandonatários. De fato, se para tal modalidade usucapiente o prazo de dois anos somente é contado a partir de 21 DE JUNHO DE 2011 muitos terão a prescrição aquisitiva interrompida pela propositura da partilha, via divórcio direto, conversão ou separação judicial.

No entanto, a solução para casos que está na figura constitucional da usucapião familiar. Se o abandonatário perfaz cinco (05) anos de posse decorrentes de abandono do lar em 19 ou 21 de junho de 2011 (a lei foi publicada e republicada) ajuizará a usucapião, com o fundamento constitucional do lapso temporal inscrito no artigo 183 da Constituição Federal, combinado com a lei 12.424, de 16 de junho de 2011, como puro e simples acolhimento do abandono do lar com causa legítima da posse do postulante. Não há como negar que o lapso temporal de (05) cinco anos – e demais requisitos- do artigo 183 da Constituição Federal tem muito mais força coercitiva e intencional do viso estatal de paz social para propiciar a outorga de sentença de domínio por usucapião da meação em litígio.

Por sua vez, se no mesmo quadro hipotético estiver quem venha a ser acionado por partilha, via de ação judicial, poderá opor a usucapião familiar constitucional, combinada, como defesa, na contestação, como prática consumada.

1. São requisitos para essa nova espécie de usucapião:

a. O imóvel deve ser urbano e de área não superior a 250m²;

b. Tal bem deve ser da propriedade de duas pessoas que sejam casadas ou vivam em união estável (incluindo-se as relações homoafetivas);

c. O imóvel deve ser utilizado para a moradia do casal ou da família;

d. Uma das pessoas deve ter "abandonado o lar";

e. A posse do cônjuge ou companheiro que permanece no imóvel deve ser mansa e pacífica, ou seja, não pode haver oposição do cônjuge infrator;

f. A posse deve ser exercida, pelo cônjuge inocente, por pelo menos dois anos, a partir do abandono do lar;

g. O cônjuge abandonado não pode ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural nem pode ter sido beneficiado, em outra circunstância, com pedido sob o mesmo fundamento, mesmo que no âmbito de outra relação afetiva (art. 1.240-A, parágrafo primeiro, do Código Civil).

[1] Aulete, Caldas – Dicionário - Ed. Delta - p.11-4ªed.

[2] Idem. P. 10.

DESMATAR NÃO PODE, INUNDAR PODE.

2011-12-05T12:18:00.000-08:00

Uma construção em série de usinas hidrelétricas, projetadas como programa de atendimento à demanda de energia elétrica, em breve nos titulará como brasilians nature serial killers, e o mundo verá como a abundância territorial e de rede hidrográfica nos faz abrir mão de um programa mais austero de preservação ambiental

A vastidão de cinco mil quilômetros quadrados de terra, rios e florestas serão inundados, devorando com tranqüilizada fúria vida vegetal e animal, que tem sido motivo de orgulho nacional, pela nobreza das espécies, para que a seriada construção das usinas tenha lugar, exatamente na área de preservação conhecida como Parque da Amazônia.

Embora a passagem do homem pela selva, em busca de reportagem, como a do Globo Repórter que ilustrou a serial killer, seja composta por flashes ou episódios rápidos (que exigem repetição), a bióloga que se utiliza da “armadilha fotográfica” possui uma avaliação da opulência da população de animais que caminham por terra, em contraponto aos que agitam os galhos das árvores, todos em busca de sol e alimento.

Para muitos filhos da urbs, pouco versados nos hábitos da população selvática, seja a dos animais, seja a dos homens que por ali construíram sem habitat, haverá tempo para procurarem outras paragens, (que aqueles não sabem) estão marcadas como “território” ocupado. Tudo será difícil aos poucos que escaparem da água avassaladora, além do que, a morte dos recursos disponíveis implicará em insuportáveis readaptações. Tudo pelo progresso.

Se é fato que o estado, a sociedade, o direito – a República, enfim – descriminaliza a inundação como avanço para melhores condições de vida das cidades, das condições de governo, das ostentações luminosas públicas e privadas, talvez tivesse sido de bom alvitre institucionalizar um paulatino desmatamento, que propiciasse a utilização dos recursos madeireiros em construção de “cidades” para os seres humanos (como vai acontecer na construção dos canteiros de obra) e aos animais, proporcionar-lhes uma retirada estratégica que o ruído da moto-serra já os ensina há anos na região.

De fato, é irreversível a perda do tesouro arqueológico – no caso à flor da terra – e da rica biodiversidade representada por centenas de espécies, que o pequeno porte não interessaria à serra...

Fosse o homem descendente do macaco, o atavismo o impediria dessa prática? Dela a criação o tornou capaz? Ou a autonomia da mente o permite? Não sei. Recorro a Chesterton (“O homem eterno”):

“Não é natural ver o homem como um produto natural. Não é ver direito vê-lo como um animal. Não é bom senso chamar o homem de objeto comum do interior ou do litoral. O ser concreto que surge à luz do sol, esse ser ao redor do qual podemos caminhar observando-o de todos os lados, é muito diferente. É também muito extraordinário; e, quanto mais facetas observamos, mais extraordinário parece. Sem sombra de dúvida, não é algo que se infere e flui naturalmente de alguma coisa.”

No canto de Merton, “É um ser majestosamente solitário”.

(Por Humberto Ribeiro de Queiroz)

CAIR OU NÃO CAIR...

2011-12-05T11:31:00.000-08:00

Se os ministros Lupi e Negromonte não caírem nesta segunda-feira, 5 de novembro, pelo sorriso expressivo da Presidente em terras venezuelanas, só se poderá atribuir ao zelo presidencial pelo auto-enxovalhamento da equipe governamental, contaminada por 5 ministros que se foram (como se por sponte sua) nunca por um decreto de demissão, como ato de limpeza pública.

Desprovida de amparo masculino, por um casamento desfeito, recebeu aquele grito de amor, dantesco e cafajeste, e apenas deve ter sorrido, guardada pelos seus (narrados por ela) 66 anos, uma filha de 34 e uma neta de um ano de idade, baluartes, sem dúvidas, de defesa da mulher, como a prudência, a disciplina e as razões de estado o foram da Presidente.

Sabe a nação que seu dirigente mor não escolhe por cuidados e perspicácia pessoal os seus ministros. Ainda que sejam cargos de confiança do presidente, o sistema político que o elegeu o faz cativo das indicações partidárias, cujos objetivos, o partido da presidente já deu ao país o pior exemplo da história partidária República de artimanhas financeiras e sede de poder. No mais, nem esse nem os demais se dispõem a promover uma reforma política capaz de dar à nação uma visão política e prática de metas que desestimulem a corrupção moral e financeira (inclusive com patrocínio estatal da jogatina desembestada), trocando as renúncias garantidoras da impunidade por decretos de demissão A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.

Palavras proféticas escritas pelo Dr. Humberto Ribeiro de Queiroz, em 03/12/11

Liberdade de Imprensa: transcrição integral do discurso do Ministro Carlos Ayres Britto na XXI Conferência Nacional dos Advogados

2011-11-28T17:33:00.000-08:00

Temos uma Constituição progressista, humanista, elaborada por uma Assembléia nacional constituinte democraticamente eleita pela população brasileira, enfim, ela própria, a Constituição, já no seu preâmbulo, fala de duas centralidades.

Uma é a dela mesma, do ponto de vista formal, a Constituição está no centro e, ao mesmo tempo, está no topo do ordenamento jurídico; ela é a lei das leis, vale dizer, a lei de todas as leis do Estado, a única lei que o Estado não faz é a Constituição originária, porque quem faz é a Nação brasileira, mediante Assembléia Nacional Constituinte.

Pois bem, essa única lei que o Estado não faz, é a única lei que impera sobre todas as leis que o Estado faz, então, a lei que o Estado não faz, é a lei das leis que o Estado faz, daí o nome de “lei das leis”.

E ela instaura, no interior do ordenamento jurídico, uma divisão radical: o direito no ordenamento jurídico, se classifica em dois grandes blocos, em duas grandes porções: o direito de constituição e o direito pós constituição.

O direito público privado gera uma subdivisão no direito pós constituição; o direito pós constituição se subdivide em público e privado, mas o direito como um todo, se classifica em direito de constituição, de um lado, e direito pós constituição, de outro lado.

E a Constituição é muito mais do que uma lei que o estado produz, porque a lei produzida pelo estado é fruto de uma vontade transitória de quem exerce uma legislatura, uma legislatura de 4 em 4 anos.

As leis são símbolos, signos, de uma vontade estatal transitória quadrienal, ao passo que a Constituição, sendo fruto, produto da vontade nacional, é uma lei permanente.

A vontade nacional é permanente.

Por isso que a Constituição governa permanentemente, quem governa transitoriamente. Ela é fruto da vontade normativa da Nação, que é uma vontade atemporal, intertemporal, tridimensional no tempo.

Nação é uma realidade incorporando-se da geração passada, da geração presente, da geração futura... Vale dizer, a Nação ata, liga, é uma linha imaginária entre a ancestralidade, a coetaneidade e a posteridade.

É por isso que a Constituição é a lei das leis, é a lei suprema, é a lei máxima.

A Nação é um rio. O rio não é o mesmo da fonte à nascente, da nascente à fonte, passando pela corrente, o rio não é um só? Não há como fragmentar o rio, fatiar o rio. A Nação é assim também: é uma só, da primeira geração à última geração.

É essa linha imaginária que liga o passado, o presente e o futuro de um único povo soberano.

Também no preâmbulo da Constituição há uma segunda centralidade: é a democracia.

Se formalmente a primeira centralidade está na Constituição, substancialmente, a segunda centralidade está na democracia.

Basta ler o preâmbulo: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático...” Então, o fim, último, derradeiro e Supremo da Assembléia Nacional Constituinte, foi instituir um Estado democrático, foi fazer da democracia um princípio estruturante, um princípio de organização do Estado e da sociedade.

Mas o princípio tem seus conteúdos, suas finalidades, que são os conteúdos do artigo 1º da Constituição. Sim, são os conteúdos primeiros da democracia brasileira: soberania - e é soberania popular-, cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político – e o quinto –, e, o quarto, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E no artigo 3º a Constituição coloca as finalidades da nossa democracia, que são quatro: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, dentre essas formas de discriminação, todas proibidas, se coloca a orientação sexual.

Ora, para ser coerente consigo mesma, a Constituição teria que “sentar praça”, “fincar pé” nessa dupla frontalidade, e assim o fez: ela estabelece no plano formal uma distinção entre Poder Constituinte, que é único, pertence a Nação com exclusividade, e poder constituído, dividido, este - o poder constituído - em poder reformador (reformador da própria Constituição) e Poder Legislativo ordinário, que elabora as leis complementares, as leis delegadas, decretos legislativos, resoluções, etc.

E no plano da democracia, o que fez a Constituição? Criou duas instituições, especialmente apetrechadas, aparelhadas, vocacionadas para defendê-la: uma é o Ministério Público, por modo explícito – está no artigo 127, cabeça – o Ministério Público tem por finalidade defender a ordem democrática – a democracia -, a ordem jurídica e os direitos sociais individuais indisponíveis.

O Ministério Público, portanto, está a serviço, dentre outras finalidades, da nossa democracia; é por isso que ele não é um órgão, exatamente, de acusação, ferozmente de acusação, caninamente de acusação: não pode ser! O Ministério Público está a serviço da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais individuais indisponíveis.

A titularidade da ação penal pública incondicionada é uma das funções instrumentais do Ministério Público, mas a serviço dessa tríplice finalidade. Então, ser custus legis ou custus iuri é a função permanente do Ministério Público, não exatamente a de órgão acusatório, embora, como órgão acusador, desempenhe essa função essencial de concreção de um direito penal eficaz.

E a segunda instituição a serviço da democracia é a Imprensa. A imprensa pode ser vista como uma atividade, ela é multifuncional, ela presta informações, é informativa, portanto, ela é investigativa, ela é denunciativa, ela é analítica... Hoje a Imprensa cumpre um plexo der atividades que deitam raízes na própria Constituição, legitimando toda essa multifuncionalidade.

Mas a imprensa também pode ser vista, não como, objetivamente, um plexo de atividades, mas, subjetivamente, como um aparato, um aparelho, um conjunto de enunciados, um conjunto de ordens de comunicação social.

É a matéria que nutre o capítulo V, do título 8º da nossa Constituição, que principia com o artigo 220.

A Imprensa está a serviço da democracia porque ela vitaliza os muitos modos concernentes à democracia; é por isso que a imprensa mantém com a democracia uma relação de unha e carne, de olho e pálpebra, digamos assim, uma relação umbilical.

Se cortarem esse cordão umbilical que prende a democracia à imprensa, as duas resultam mortas. Mata-se, a democracia e a imprensa com esse corte do cordão umbilical.

A imprensa vitaliza a Constituição de muitos modos, a partir do nome que a Constituição deu a essa atividade, as relações de imprensa objetivamente consideradas, e os aparelhos de imprensa: o título é “Da Comunicação Social”; a imprensa é evidentemente de informação, para viabilizar a comunicação social.

Todos nos queremos nos informar, para nos comunicar melhormente, desembaraçadamente, em plenitude, fidedignamente, sobranceiramente. O que nós queremos na vida é nós comunicar, e para isso precisamos de informações em plenitude o que confere dignidade. É o que faz a imprensa.

A informação em si é um meio para viabilizar a comunicação. Nós somos pessoas integrativas ou inter relacionais e comunicativas por excelência; homem nenhum é uma ilha, pois quer se comunicar.

É claro que nós somos algo a parte, porque somos um universo, um micro cosmos, cada um de nós. É como disse Fernando Pessoa: “não sou nada, não quero ser nada, nunca serei nada. À parte isso, tenho em mim todos os sonhos do mundo”.

Mas se nós somos algo a parte, somos também parte de algo. Se somos um micro cosmos, na nossa inteireza, na nossa integridade, nós somos também parte de um cosmos ainda mais dilatado, que é a própria sociedade.

De maneira que a imprensa tem mesmo que manter uma linha direta com a sociedade civil, sem a mediação do Poder Público, nem do Poder Judiciário, para poder informar em plenitude, com fidedignidade, a cidadania - o indivíduo e a quem viabilizar, também, a cidadania, como fidedignidade, a comunicação social.

Mas a imprensa tem um problema, que todos os advogados conhecem e o Supremo Tribunal teve que resolver recentemente, quando julgou a ADPF nº 130, dizendo que a antiga lei de imprensa, a Lei 5.250/67, lei autoritária, produzida pelo regime militar, que foi política e juridicamente um regime de exceção, o Supremo disse que essa lei, autoritária e castradora da liberdade de imprensa, não foi recepcionada pela atual Constituição, porque entrava em rota de colisão mortal com muitos preceitos fundamentais da Constituição, um deles proibição de censura.

Não é possível o Estado fazer a mediação entre os órgãos de imprensa e a sociedade civil; essa linha de comunicabilidade é absolutamente direta: não comporta mediadores, não comporta intermediários. Porque a própria imprensa é a ferramenta de que dispõe a sociedade, a mais eficaz de todas, para prontamente, cotidianamente, instantaneamente, na efervescência dos acontecimentos, na ardência dos fatos, controlar o Estado e, por desdobramento, todas as formas e todas a instâncias de poder.

A Imprensa controla o poder estatal, o poder clerical, o poder religioso, o poder militar, o poder empresarial, não há instância de poder que não seja controlada pela Imprensa.

E, é evidente, que para desfrutar de plena liberdade no exercício dessa eminente atividade de controle, a Imprensa não pode sofrer cerceio, embaraço e limitação: é proibido legislar sobre as relações nucleares de imprensa.

O modo que o Estado tem de cumprir o desígnio constitucional de respeito à liberdade de imprensa, é se omitindo. A Nação estatal, a abstenção estatal, o absenteísmo estatal já é um modo de cumprir plenamente a Constituição. E o Estado não pode, mediante lei, dispor sobre o seu próprio modo de se omitir.

O próprio modo de se omitir, não comporta legisteração; é por isso que a Primeira Emenda da Constituição norte americana, proíbe o Estado de produzir leis sobre a liberdade da palavra e a liberdade de imprensa.

E quais são os conteúdos da liberdade de imprensa? A liberdade de imprensa não é uma formula pouca, não é um apoio normativo: a liberdade de imprensa tem conteúdo, e são três, basicamente:

Primeiro, liberdade de manifestação do pensamento.

Segundo, liberdade de criação, artística, científica, intelectual, comunicacional.

E, terceiro, liberdade de informação.

São os três conteúdos da liberdade de imprensa.

A liberdade de imprensa é um continente que tem conteúdo, e são três os conteúdos: manifestação do pensamento, informação e criação (artística, científica, intelectual, comunicacional).

Mas os Senhores vão dizer: “mas essa matéria, referente aos conteúdos da liberdade de imprensa, já estava no artigo 5º da Constituição, precisado está no artigo 220 sobre comunicação social”, e, de fato, no artigo 5º, IV, a Constituição consagra a liberdade de manifestação do pensamento, com uma única proibição: o anonimato.

No inciso IX do artigo 5º, a Constituição fala de liberdade de expressão artística, científica, comunicacional e intelectual, independentemente de licença, ou censura, já está lá.

E, finalmente, no artigo 5º, inciso XIV, liberdade de informação.

Qualquer um de nós tem o direito de informar os outros, ou o outro: liberdade de informar. Qualquer um de nós tem o direito de se informar, e sair à cata da informação para se comunicar melhor.

E cada um de nós tem o direito de ser informado por terceiros.

Os terceiros têm o direito de nos procurar, para nos repassar uma notícia, uma informação; isto é o que se chama liberdade de informação.

Acontece que no artigo 5º, nesses três incisos, a Constituição diz que a manifestação do pensamento é livre, a prestação de informações é livre, a criação artística, intelectual, etc., é livre. E o artigo 220 da Constituição foi além: retomou o discurso do artigo 5º, relançou o discurso do artigo 5º, para substituir o adjetivo “livre” pelo adjetivo “pleno”.

É plena a liberdade de informação jornalística. E o que é pleno é íntegro, é cheio, é completo, não dá ensejo a frinchas, a brechas, a vazios, a vácuos.

Muito bem fica compreendido que a Constituição preza tanto a liberdade de imprensa, que relança o discurso do artigo 5º para reforçá-lo, dando a entender que aqueles três conteúdos estão a receber todas tutelas, por se constituírem sobredireitos.

São bens de personalidade, mas sobretutelados: tutelados reforçadamente, robustamente, com mais garantia ainda.

Porque isso? Volto a dizer, porque a imprensa vitaliza, tonifica, por muitos modos, praticamente todos os conteúdos da democracia: cidadania, soberania, pluralismo, dignidade da pessoa humana, transparência... Tudo que é conteúdo da democracia é reforçado, é favorecido, é robustecido pela liberdade de imprensa.

A imprensa tem essa relação de feedback, de retroalimentação, com a democracia e, quanto mais a imprensa serve a democracia, mais a democracia serve a imprensa.

Uma olha nos olhos da outra, uma, democracia, olha nos olhos da imprensa,e vice versa, e, tudo isso como naquele antigo verso do poeta Francisco Otaviano: “Eu sou quem sou, por serdes vós quem sois”.

As duas têm que caminhar de braços dados, enlaçadamente, irmanadas.

Por isso, que quando há excesso de liberdade de imprensa, a resolução se dá no plano das consequências, no plano da indenização, no plano da criminalização.

Se alguém se excede no uso da liberdade de imprensa, já que tem a primazia, a precedência, a preferência temporal (primeiro a liberdade de imprensa e depois tudo do mais), é preciso que haja consequências, que a Constituição passe para o plano das consequências: direito de resposta, direito de indenização, crime de injúria, crime de calúnia, crime de difamação e por ai vai...

Quer dizer, a Constituição é coerente com seu discurso normativo.

No Supremo Tribunal Federal, nós tivemos dificuldade em aprovar a lei de imprensa, e terminamos aprovando por um placar apertado: 6 x 5. Por quê? Porque alguns ministros, também com toda fundamentação, entenderam que esse bloco de direitos, de bens de personalidade, esse bloco que dá conteúdo à liberdade de imprensa, inevitavelmente se choca com outro bloco de bens de personalidade, também consagrados pela Constituição.

São quatro, todos no artigo 5º, também: intimidade (o indivíduo consigo mesmo, escrevendo no seu diário, em segredo e para si; cantando no chuveiro, contando estrelas sozinho no quarto); a vida privada, que é o indivíduo com seus amigos, com seus parentes, com seus entes queridos mais próximos – intimidade não é privacidade, são coisas diferentes -; imagem e honra.

E o fato é que a imprensa tende a se chocar com esse bloco de bens de personalidade. Se os conteúdos da liberdade de imprensa são bens de personalidade, as relações de intimidade, privacidade, honra e imagem também são bens de personalidade.

E, no limite, o que fazer? Qual prevalece? Qual dos blocos?

A Constituição fez a sua opção: prevalece a liberdade de imprensa, respondendo o infrator, o abusivo, aquele que se exceder, respondendo penal e civilmente – e até administrativamente se for servidor público, conforme o caso.

A Constituição, portanto, já fez a ponderação: pré-excluiu do Poder Judiciário o juízo de calibração, de ponderação. Porque, ela, a Constituição, teve que fazer a opção, porque, se não fizesse, a pretexto de não haver direito absoluto, estaria absolutizando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem.

E, na verdade, direitos absolutos, dizem todos que não existem, mas isso é meio mantra intelectual, eu acho; é o hábito de repetir as coisas sem raciocinar, porque, direito de não ser torturado é absoluto! O direito que tem um brasileiro nato de não ser extraditado é absoluto! O direito de não ser obrigado a se filiar, ou permanecer filiado a qualquer associação é absoluto! – a mãe dos direitos absolutos na Constituição.

E a opção é essa, é radical! Ou se opta pela precedência, pela primazia temporal da liberdade de imprensa, ou se opta por aquele outro bloco, e ai, qual é a consequência?

Não há como fazer diferença. Os fóruns que experimentaram esse dilema resolveram pela precedência da liberdade de imprensa e, recentemente, na Alemanha a Corte Constitucional da Alemanha reconhecer a precedência da liberdade de imprensa, como já fizeram na 1ª Emenda da Constituição norte americana.

Claro que não é uma solução que conta com a simpatia, talvez até, da maioria da população; porque se, em tese, nos aceitamos essa primazia, na prática todos nós somos desconfiados dos mistérios da imprensa e projetamos a nossa própria imagem como foco de uma crítica mais dura, ou até de uma injustiça, de uma calúnia, de uma difamação, de uma injúria por parte da imprensa, e, temos dificuldade em aceitar o que a Constituição consagrou.

Como é que se controla a imprensa? Socialmente. A seletividade, a escolha a preferência por esse ou aquele órgão de imprensa; a credibilidade social a ser conferida mais a esse órgão do que aquele, tudo é coletivo, é social.

E a auto regulamentação: a imprensa se auto regula.

Eu termino com duas frases. Uma frase de Thomas Jefferson, que por volta de 1804 disse o seguinte: “Se me fosse dado escolher entre um jornal sem governo e um governo sem jornal, eu optaria pelo primeiro”.

E Alex de Tocqueville, famoso jornalista e pensador francês, quando saiu da França e foi estudar a, já admirável, democracia norte americana, chegou à seguinte conclusão a propósito dos critérios de liberdade de imprensa, incidindo num aparente paradoxo: “Os excessos de liberdade se corrigem com mais liberdade ainda”.

O regime de liberdade é o regime dos espíritos de emancipação das leis, de compatibilidade entre valores individuais e valores coletivos.

A liberdade tende à responsabilidade. É histórico isso, aliás, em 1644, na Inglaterra, esse mesmo discurso, perante a Suprema Corte do Parlamento Inglês, John Milton, no discurso Areopagitica, fez exatamente essa profissão de fé em torno da imprensa.

Em suma: a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade. Quem quer que seja pode dizer o que quer que seja em qualquer situação, respondendo pelos excessos que cometer.

(Transcrito por Tânia Mandarino)

Carta de Curitiba - fruto da XXI Conferência Nacional dos Advogados

2011-11-24T17:11:00.000-08:00

Reunidos na histórica cidade de Curitiba, os advogados brasileiros, no transcurso da XXI Conferência Nacional realizada de 20 a 24 de novembro de 2011, dirigiram seus esforços buscando interpretar o sentimento nacional em torno dos ideais de Liberdade, Democracia e Meio Ambiente, que pontuam o destino de nosso povo.

Reafirmam os advogados sua crença na imprensa livre e sujeita apenas aos controles sociais, rejeitam os abusos do Estado policial e defendem a autonomia dos indivíduos nas suas escolhas existenciais, da liberdade de religião à liberdade de orientação sexual. No tocante à democracia, advogam uma reforma política, que já tarda, capaz de diminuir o peso do poder econômico no processo eleitoral, de reforçar a representatividade do Legislativo e de fomentar virtudes cívicas que se encontram adormecidas.

A advocacia brasileira reforça sua compreensão de que a autonomia e preservação do papel de cada um dos Poderes da República são primados fundamentais para a manutenção e aprimoramento do processo democrático. Nesse contexto, conclama o Congresso Nacional para que assuma de maneira firme a condução do processo legislativo, refreando a condição de refém das medidas provisórias.

Os advogados brasileiros condenam, sobretudo, o modelo político que favorece e estimula o loteamento de cargos em todos os níveis de poder, tornando governantes reféns de agentes públicos que se valem dos seus cargos para fins privados. O país precisa de um choque ético no orçamento, nas licitações, na diminuição do número de cargos em comissão, dentre muitos outros domínios.
O primado da ética deve estar presente na sociedade e em todas as instituições, o que inclui, naturalmente, o Poder Judiciário. Por essa razão, os advogados brasileiros defendem a competência e a independência do Conselho Nacional de Justiça, pois nenhuma autoridade pública deve estar isenta de controle.

Reiterando que não há democracia sem justiça e sem advogados, os advogados brasileiros condenam os ataques às suas prerrogativas, por ser o profissional que defende, nos limites da lei e da ética, os interesses que lhe foram confiados. No desempenho dessa missão árdua, não deve ser destinatário da condenação social que possa existir em relação ao seu cliente. A advocacia é a alternativa que o mundo civilizado concebeu contra a força bruta e contra o autoritarismo, em que os argumentos substituem as armas e os golpes.

Reiteram seu compromisso de preservar a qualidade daqueles que ingressam nos seus quadros, bem como de lutar pela qualidade do ensino jurídico, além de discordar dos critérios utilizados pelo MEC para criação de novos cursos e vagas e sua ineficiência na fiscalização, por privilegiarem a quantidade em detrimento da qualidade.

Por fim, posicionam-se os advogados ao lado da sociedade que deseja o crescimento econômico do país, mas com observância de uma consciência ambiental, voltada para o desenvolvimento sustentável.

Os advogados brasileiros, alinhados na Ordem dos Advogados, estarão sempre ao lado do povo brasileiro e da sociedade civil na defesa dos valores que nos congregam: justiça -- inclusive e notadamente na sua dimensão social --, liberdade e lisura no desempenho das funções públicas.

Curitiba, 24 de novembro de 2011.

Avon é condenada a indenizar mulher no Paraná

2011-11-18T05:20:00.000-08:00

A Avon Industrial S.A. foi condenada a pagar R$ 9 mil por dano moral a uma mulher cujo nome foi indevidamente inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Ficou comprovado, nos autos, que outra pessoa, mediante falsificação de assinatura, utilizou o nome dela para cadastrar-se como revendedora. A estelionatária fez compras no valor de R$ 342,28, mas não quitou o débito contraído com a Avon, o que acarretou o registro em cadastros de devedores.
De acordo com a relatora do recurso de apelação, juíza substituta em 2.º grau Denise Krüger Pereira, a Avon foi negligente, pois não conferiu, com cautela, os documentos apresentados pela pessoa que se cadastrou como revendedora, nem verificou se a compra que deu origem à dívida era realmente legítima.

O caso ocorreu em julho de 2007. Ao fazer uma compra parcelada em uma loja, a mulher descobriu que, por iniciativa da Avon, o seu nome constava em cadastros de restrição de crédito, o que a impediu de adquirir a mercadoria. Como ela não possuía nenhuma relação jurídica com a Avon, fez diversas reclamações, mas a empresa, na ocasião, não tomou nenhuma providência para retirar seu nome dos cadastros.

A dívida que originou a inscrição indevida foi contraída em Salvador (BA), e, segundo a autora, ela nunca esteve naquela cidade Constatou-se que a autora foi vítima de estelionato, pois um exame grafotécnico comprovou que sua assinatura foi falsificada.

Fonte: Folha de Londrina

STJ: Terceira Turma define condições para pensão alimentícia em execução provisória sem caução

2011-11-11T07:10:00.000-08:00

O limite legal para levantamento sem caução de verba de caráter alimentar, durante a execução provisória, deve ser considerado individualmente, para cada um dos exequentes, e a cada mês, em se tratando de pensão mensal. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso impetrado pela rede de supermercados Paes Mendonça, condenada a pagar indenização de danos morais e materiais pelo sequestro e morte de uma cliente.

Em julho de 1995, a cliente e uma filha foram de carro a um hipermercado da rede, em São Paulo, para comprar um exemplar da Bíblia. No interior do estacionamento coberto, foram abordadas por um rapaz armado, que as conduziu até as proximidades do estádio do Morumbi, onde a mulher foi assassinada após reagir a uma tentativa de estupro.

A justiça paulista reconheceu a responsabilidade da empresa, por falha na segurança, e condenou-a a pagar 300 salários mínimos para cada um dos três filhos da vítima, como indenização de danos morais, além das despesas do funeral e 30 salários mínimos mensais para cada descendente, a título de danos materiais.

Enquanto eram interpostos recursos para o STJ, os filhos pediram, em execução provisória, o levantamento da pensão mensal determinada pelo TJSP. O juiz negou o pedido, por falta de caução, mas o tribunal estadual reformou a decisão – o que levou a empresa a entrar com outro recurso no STJ.

Nesse recurso, a Paes Mendonça alegou ofensa ao limite de 60 salários mínimos previsto no Código de Processo Civil (CPC), pois o valor autorizado pelo TJSP para levantamento sem caução chegava a 90 salários por mês. Além disso, afirmou que os exequentes não comprovaram estado de necessidade, conforme exigido para a dispensa da caução.

O artigo 475 do CPC dispensa a caução “quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de 60 vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade”. Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o STJ tem o entendimento de que é dispensada a caução em casos de execução de pensão alimentícia, “ainda que se trate de execução provisória, tendo em vista o caráter social do instituto”. Ela considerou que o acórdão do TJSP está de acordo com a jurisprudência.

Necessidade

A ministra explicou que, nas prestações de natureza alimentar, a caução somente é dispensada quando forem preenchidos ambos os requisitos da lei: estado de necessidade e requerimento de levantamento de pensão em valor inferior a 60 salários mínimos. Em relação à necessidade, a relatora destacou que foi reconhecida pelo tribunal paulista, e a reanálise desse ponto exigiria o revolvimento de provas, que é proibido pela Súmula 7 do STJ.

Quanto ao valor da pensão, a ministra observou que, enquanto tramitava a execução provisória, a Terceira Turma do STJ julgou os recursos relacionados ao processo principal e reduziu de 30 salários mínimos para pouco mais de R$ 4.600 a pensão mensal devida a cada um dos filhos, determinando que ela fosse paga até completarem 24 anos de idade. Os danos morais também foram reduzidos a R$ 45.300 para cada um.

Com a redução do valor mensal (ainda há embargos de divergência pendentes de julgamento no processo principal), a discussão levantada pela empresa ficou parcialmente prejudicada. Mesmo assim, a ministra Nancy Andrighi – em voto acompanhado pela unanimidade da Terceira Turma – fixou o entendimento a respeito do limite legal. Como se trata de verba de caráter alimentar a ser paga na forma de pensão mensal, a relatora afirmou que a limitação de valor estabelecida pelo CPC “deve ser considerada no mesmo período”, ou seja, mensalmente.

“A verba alimentar tem por objetivo o implemento das necessidades básicas do ser humano”, disse ela, “razão pela qual não é razoável considerarmos que, em execuções provisórias, que podem tramitar por longo período, em virtude dos inúmeros recursos disponíveis ao devedor, seja permitida a limitação da pensão alimentícia a uma parcela única de no máximo 60 salários mínimos.”

A ministra acrescentou que, caso o crédito seja superior ao limite, “o excesso eventualmente acumulado somente poderá ser executado após o trânsito em julgado ou mediante caução”. Por fim, Nancy Andrighi afirmou que, embora o TJSP tenha permitido o levantamento de 90 salários mínimos na execução provisória, a pensão mensal de cada um era de 30 salários. “Individualmente considerados, os valores mensais levantados não ultrapassam o limite imposto pela lei”, observou a relatora.

Fonte: STJ

OAB aprova tabela de anuidade para 2012 e reduz valor para novos advogados

2011-11-10T06:13:00.000-08:00

Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (28 de outubro), no plenário da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, o Conselho Seccional da instituição aprovou nova tabela de anuidades para o exercício de 2012. A novidade é a redução dos valores para os novos inscritos no quadro da OAB/MT, que passa de R$ 515 para R$ 450.

Outra inovação é que os novos estagiários que se inscreverem a partir de 1º de janeiro de 2012 pagarão única anuidade, no valor de R$ 200, válida para todo o período de duração do estágio, que pode ser de até dois anos, informou o diretor-tesoureiro da Ordem, Cleverson de Figueiredo Pintel,

De acordo com Cleverson Pintel, foi mantido o mesmo valor em vigor em 2011 para os demais advogados. Desta forma, os valores das anuidades que entrarão em vigor a partir de janeiro de 2012 serão os seguintes: R$ 450 (advogados inscritos em 2012); R$ 550 (advogados inscritos em 2011); R$ 590 (advogados inscritos em 2010); R$ 630 (advogados inscritos em 2009); e R$ 725 (demais advogados).

Fonte: Jurisway

Assistência jurídica de faculdade pública tem garantia de prazo em dobro para recorrer

2011-11-09T05:24:00.000-08:00

Aplica-se a regra da duplicidade de prazos prevista na Lei 1.060/50 ao serviço de assistência judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo estado, que patrocina seu cliente sob o benefício da justiça gratuita. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto em ação anulatória cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais e compensação de danos morais ajuizada em São Paulo. Apresentada a contestação, os réus – assistidos pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) – pleitearam o benefício da assistência judiciária gratuita e a aplicação do prazo em dobro para recorrer.

A 3ª Vara Cível do Foro Regional IV de São Paulo deferiu o benefício da justiça gratuita, mas indeferiu o prazo em dobro por entender que tal benefício somente se aplicaria no caso se os réus estivessem representados pela Defensoria Pública. Eles recorreram contra a decisão, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido, sob o fundamento de que o advogado que presta assistência judiciária gratuita decorrente de indicação pela Defensoria Pública não ocupa cargo em entidade estatal ou paraestatal, não exerce o mesmo encargo nem tem as mesmas prerrogativas inerentes aos defensores públicos.

Inconformados, os réus recorreram ao STJ sustentando que a contagem em dobro dos prazos é um direito dirigido aos defensores públicos e aos profissionais que exercem atividade semelhante à daqueles, e não somente aos que exercem atividade de defensor em entidade estatal ou paraestatal. Além disso, alegaram que a concessão dos prazos em dobro está incluída nos benefícios da assistência judiciária, como consequência certa e necessária da gratuidade processual.

“O simples fato de o sujeito ser beneficiário da justiça gratuita, por si só, não justifica a incidência do benefício da duplicidade dos prazos”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso. No entanto, ao analisar o processo e a jurisprudência do STJ sobre o tema, ela entendeu que seria o caso de reconhecer o direito ao prazo em dobro, inclusive levando em conta que “os serviços de assistência judiciária mantidos pelo estado, tal como ocorre com a Defensoria Pública, apresentam deficiências de material, pessoal e grande volume de processos”.

A Lei 1.060 diz que, “nos estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”.

Segundo Nancy Andrighi, o STJ, ao interpretar a lei, chegou a definir que a expressão “cargo equivalente” abrangeria apenas “os advogados do estado, seja qual for sua denominação (procurador, defensor etc.).

A Terceira Turma, porém, ao julgar a medida cautelar 5.149, ampliou o entendimento de “cargo equivalente” para estender o direito do prazo em dobro às partes assistidas pelos membros dos núcleos de prática jurídica das instituições de ensino públicas, “por serem entes organizados e mantidos pelo estado”.

Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente

2011-10-27T06:34:00.000-07:00

A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estético-funcional é obrigação de resultado, a qual, se descumprida, gera o dever de indenizar pelo mau serviço prestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um profissional do Mato Grosso do Sul não conseguiu reverter a condenação ao pagamento de cerca de R$ 20 mil como indenização pelo não cumprimento eficiente de tratamento ortodôntico.

A ação foi ajuizada por uma paciente que alegou fracasso de procedimentos realizados para correção do desalinhamento de sua arcada dentária e mordida cruzada. Na ação, a paciente pediu o ressarcimento de valores com a alegação de que foi submetida a tratamento inadequado, além de indenização por dano moral. A extração de dois dentes sadios teria lhe causado perda óssea.

Já o ortodontista não negou que o tratamento não havia conseguido bons resultados. Contudo, sustentou que não poderia ser responsabilizado pela falta de cuidados da própria paciente, que, segundo ele, não comparecia às consultas de manutenção, além de ter procurado outros profissionais sem necessidade.

O ortodontista argumentava, ainda, que os problemas decorrentes da extração dos dois dentes – necessária para a colocação do aparelho – foram causados exclusivamente pela paciente, pois ela não teria seguido as instruções que lhe foram passadas. Para ele, a obrigação dos ortodontistas seria “de meio” e não “de resultado”, pois não depende somente desses profissionais a eficiência dos tratamentos ortodônticos.

Em primeira instância, o profissional foi condenado a pagar à paciente as seguintes quantias: R$ 800, como indenização por danos materiais, relativa ao valor que ela pagou pelo aparelho ortodôntico; R$ 1.830, referentes às mensalidades do tratamento dentário; R$ 9.450, valor necessário para custear os implantes, próteses e tratamento reparador a que ela deverá submeter-se; R$ 8.750, como indenização por danos morais.

Obrigação de resultado

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que, na maioria das vezes, as obrigações contratuais dos profissionais liberais são consideradas como de meio, sendo suficiente atuar com diligência e técnica para satisfazer o contrato; seu objeto é um resultado possível. Mas há hipóteses em que é necessário atingir resultados que podem ser previstos para considerar cumprido o contrato, como é o caso das cirurgias plásticas embelezadoras.

Seguindo posição do relator, a Quarta Turma entendeu que a responsabilidade dos ortodontistas, a par de ser contratual como a dos médicos, é uma obrigação de resultado, a qual, se descumprida, acarreta o dever de indenizar pelo prejuízo eventualmente causado. Sendo assim, uma vez que a paciente demonstrou não ter sido atingida a meta pactuada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova.

Os ministros consideraram que, por ser obrigação de resultado, cabe ao profissional provar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia ou, ainda, que o insucesso do tratamento ocorreu por culpa exclusiva da paciente.

O ministro Salomão destacou que, mesmo que se tratasse de obrigação de meio no caso em análise, o réu teria "faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada", impondo igualmente a sua responsabilidade.

O tratamento tinha por objetivo a obtenção de oclusão ideal, tanto do ponto de vista estético como funcional. A obrigação de resultado comporta indenização por dano material e moral sempre que o trabalho for deficiente, ou quando acarretar processo demasiado doloroso e desnecessário ao paciente, por falta de aptidão ou capacidade profissional. De acordo com o artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e artigo 186 do Código Civil, está presente a responsabilidade quando o profissional atua com dolo ou culpa.

A decisão da Quarta Turma, ao negar pretensão do ortodontista, foi unânime.

Fonte: STJ

É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia

2011-10-25T17:43:00.000-07:00

É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado. A decisão é do Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo no qual uma alimentanda do Rio de Janeiro solicitou que dívidas passadas fossem descontadas na folha de pagamentos do pai.

A alimentanda ajuizou ação de execução de alimentos para que fossem descontados em folha 25% sobre os ganhos brutos do pai, relativos às parcelas atrasadas. Tanto o juízo da 1ª Vara de Família de Nova Friburgo quanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entenderam que não era possível o desconto por falta de previsão legal. O pai foi condenado a pagar o percentual de 12,5% sobre parcelas correntes.

Segundo a decisão local, o desconto de parcelas pretéritas desnatura a função alimentar, não sendo possível a execução prevista nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil (CPC), devendo a execução processar-se por quantia certa contra devedor solvente.

Para o STJ, o desconto é legítimo desde que em montante razoável e de modo que não impeça a própria subsistência do alimentante. A Súmula 309 do STJ dispõe que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Dessa forma, segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, parcelas vencidas no curso da ação de alimentos têm também a natureza de crédito alimentar.

De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478/68 e 734 do Código de Processo Civil (CPC) preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da dívida. Como não há na lei ressalva quanto ao tempo limite em que perdura o débito para a determinação do desconto em folha, não é razoável restringir o alcance da norma para proteger o inadimplente, segundo o relator.

A obrigação de prover alimentos se funda no princípio da solidariedade, previsto pela Constituição, e encontra respaldo nos artigos 206, 1.694 e 1.710 do Código Civil e no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outras leis residuais. Seu descumprimento acarreta prisão por dívida, conforme autorizado pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição. O juiz pode estabelecer obrigações compatíveis com a dignidade humana e para fazer cumprir os encargos assumidos.

O ministro Salomão destacou que não se pode conceber que o devedor contumaz de pensão alimentícia, que não propõe sequer solução para a quitação do débito, tenha tratamento favorecido quando comparado ao devedor que cumpre regularmente sua obrigação e que se priva de parte da sua renda. O STJ deixou a cargo da primeira instância a fixação do percentual a ser descontado, tendo em vista que o executado é idoso, com problemas de saúde e alega não ter mais obrigação de sustentar o alimentando.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ

O desconcertante no concerto de ontem, no Teatro Guaira

2011-10-24T07:59:00.001-07:00

Em magnífica apresentação da Orquestra Sinfônica do Paraná, ontem, às 11h no Teatro Guaira, fato desconcertante fez com que o Maestro (convidado, que vergonha!) JOHN NESCHILING tivesse que interromper no meio a execução de Liszt, do pianista polonês PIOTR BANASIK.

Isto porque uma desavisada mãe, durante o concerto, embalava seu filho de 2 ou 3 anos, que insistia em gritar e blablar, como se aquilo fosse o mais educado e elegante gesto do mundo.

JOHN NESCHILING, visivelmente irritado, fez com a mão direita aquele gesto que o Jô Soares costuma fazer para o Sexteto, calando a orquestra e as mãos do pianista que solava e se manifestou advertindo que crianças com menos de 4 ou 5 anos de idade não devem ser levadas a concertos, pois existe outra programação mais adequada a elas, inclusive na área de música clássica, elaborada de forma a atender as expectativas das crianças.

Neste ponto, o Maestro foi aplaudidíssimo, e teve até grito de Bravo, Bravíssimo em relação a tal atitude.

Continuou, o Maestro, dizendo que, ele próprio, nunca trouxe seu filho para uma apresentação da Orquestra Sinfônica antes que o menino completasse 4 anos; "e olha que ele nasceu ouvindo música clássica!" "Isso me desconcentra sobremaneira, a gente se esforça tanto para preparar um concerto e, chega aqui, se depara com isso, por favor, eu não poderei continuar com a criança interrompendo"...

Nesse momento a criança interagiu, disse algo como "blálablatekeco?" (com aquela potente e aguda vozinha de criança), ao que o Maestro respondeu, diretamente para a criança: "Sim... É isso mesmo"!

Para nossa sorte e contentamento, a criança foi gritar no saguão do teatro, permitindo que, lá dentro, o concerto se realizasse e chegasse ao seu final sem outros fatos desconcertantes.

Não importa o fato de o Maestro NESCHILING ter fama de linguarudo e, à frente da Orquestra Sinfônica de SP já ter se desentendido politicamente, chamando o, então Governador, José Serra de “Menino mimado”, “Autoritário”, (e muito mais) (in http://www.youtube.com/watch?v=JKy2OEq-bC8&feature=related_

A respeito do trabalho do maestro, amostra boa se encontra mesmo é nestes links: http://www.youtube.com/watch?v=0ruUhFgltH8&feature=related e http://www.youtube.com/watch?v=emS59QdvoFQ&feature=related

Como disse a Dra. Tânia Regina Mendonça Maciel, que também assistia à Orquestra, “não é porque a porta do Teatro está aberta que eu vou levar uma criança para ficar gritando lá dentro, ao invés de levá-la ao parquinho”, e eu acrescento: leve-a ao Teatro Infantil! Prepare-a, para ser platéia! Talvez, assim, em alguns 500 anos, nós brasileiros poderemos, de fato, ser uma platéia verdadeiramente educada.

Tanto o Maestro, quanto o renomado Pianista polonês, quanto qualquer talentoso membro daquela fantástica orquestra, estava ali dando o melhor de si para nós numa manhã de domingo e, aqueles músicos são pessoas que enfrentam todo tipo de tormenta para continuar fazendo-o em um país de cultura rasa e de pobre formação musical (como a minha!).

Não é possível somar, a todas as intempéries encontradas por nossos artistas, ainda mais uma: a incrível tirania que permitimos às nossas crianças!

Sim, porque, tenho visto, já faz tempo são elas que mandam; os pais têm sido apenas objeto de satisfação do prazer dos pequenos e, os pais... Ah, esses pais filhos dos hippies, que pensam bastar colocar uma criança na sala do concerto para que ela adquira a mais ampla cultura musical, permitindo-lhe o comportamento que quiser ter ali dentro, “afinal, é só uma criança!”, e, com todo o respeito, se esquecem de todo o “resto”.

Eu aplaudi o Maestro JOHN NESCHILING em sua intervenção pedagógica! Espero que muitos de nós tenhamos aprendido com isso dentro daquele Teatro ontem. E nem estou falando de erudição, apenas de coisas sobre educação e respeito, essas coisinhas básicas que devemos transmitir às crianças antes de qualquer outra...

Depois, se superarmos tais aprendizados, talvez possamos nos matricular no CURSO DE FORMAÇÃO DE PLATEIA EM MÚSICA do Solar do Rosário, que abaixo passo a indicar:

(Por Tânia Mandarino)

CURSO DE FORMAÇÃO DE PLATEIA EM MÚSICA

Rua Duque de Caxias, 4 – Centro Historico – Curitiba – PR – Cep: 80.510-200 Tel: (41) 3225-6232

Um curso de cultura musical para todos. Conheça, atualize-se, sensibilize-se com a música clássica.

TEMA PRINCIPAL: A VIDA DOS GRANDES COMPOSITORES
Contextualizações de suas épocas
Filmes relacionados
Curiosidades
Fatos e mitos.
1 - Aula inaugural: Um caminhar pela história da música ocidental.
2- A magia sonora dos instrumentos musicais da orquestra sinfônica.
3- O pioneiro da ópera: Claudio Monteverdi.
4- Obras eternas: Orfeu e Eurídice e suas inúmeras leituras.
5- A arte de reger uma orquestra.
6- A transfiguração do Barroco: Johann Sebastian Bach.
7- Belezas da Música Sacra de Bach e Haendel.
8- Compositores brasileiros clássicos e populares 1.
9- Música e movimento. O balé contemporâneo.
10- Os instrumentos que entraram na orquestra no século XX.
11- Ópera passo a passo: Thaís de Massenet.
12- A música clássica nas trilhas sonoras.
13- O prodígio de Salzburg: Wolfgang Amadeus Mozart.
14- O falso e verdadeiro do filme Amadeus.
15- O revolucionário de Bonn: Ludwig van Beethoven.
16- O falso e o verdadeiro do filme Minha Amada Imortal.
17- Um dos fascínios das óperas: seus grandes coros.

Segundo Semestre 2011

1/08 - O grande Caruso.
8/08- Exuberância romântica e contenção clássica: Hector Berlioz.
15/08- Ópera passo a passo: Manon Lescaut, de Puccini.
22/08- Temas e variações.
29/08- Franz Liszt: 200 anos de seu nascimento.
5/09- Compositores brasileiros clássicos e populares 2.
12/09- Voz, voz e mais voz: Rossini, Donizetti e Bellini.
19/09- O colosso da Itália: Giuseppe Verdi.
26/09- O balé passo a passo: La Bayadère.
3/10- Valsa, cancã e sátira: Strauss, Offenbach e Sullivan.
10/10- O nacionalismo russo e os 5 poderosos: de Glinka a Korsakov.
17/10- Scherzo.
24/10- Religião, misticismo e introspecção: Gustav Mahler.
31/10- Série Grandes Concertos: Primeiros movimentos inesquecíveis.
7/11- Série Grandes Concertos: Segundos movimentos inesquecíveis.
14/11- Prelúdios.
21/11- Andrew Lloyd Webber.
28/11- Concerto de Natal.

Professor: CLARICE MIRANDA e LIANA JUSTUS

Inscrição: R$ 30,00

Data: Agosto a novembro de 2011

Horário: 2ªs feiras das 14h30 ás 16h30 ou 19h30 às 21h30

Preço: Parcelas mensais de R$ 150,00

Dia(s) Semana: 2ªs feiras

É possível adoção sem ação prévia de destituição do poder paterno

2011-10-20T10:54:00.001-07:00

Em caso de abandono de menor pelo pai biológico, que se encontra em local incerto, é possível a adoção com o consentimento da mãe, sem a prévia ação de destituição do poder familiar do genitor. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso julgado, a justiça de Minas Gerais permitiu adoção do menor pelo padrasto, julgando procedentes os pedidos formulados em uma só ação para destituir o poder familiar do pai biológico do menor e declarar a adoção. A Defensoria Pública do estado recorreu ao STJ alegando que o prévio consentimento do pai biológico é requisito indispensável à adoção, sendo necessário processo autônomo para destituição do poder familiar do genitor do menor.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, destacou que a ação foi proposta em outubro de 2001, de forma que o processo deve ser decidido com o auxílio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Consta no processo que a mãe do menor casou-se com o adotante e concordou com a adoção. Além disso, o pai biológico nunca manteve contato com o filho e declarou que abria mão da guarda em favor do padrasto. A paternidade afetiva já dura mais de dez anos e foi demonstrado que o menor vive em lar harmonioso, com todas as condições imprescindíveis ao seu acolhimento em adoção.

No curso do processo, houve tentativa de citação do pai biológico, que não foi localizado. Por isso, houve citação por edital e nomeação de curador especial. Diante de todas essas circunstâncias, o relator afirmou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é desnecessária a prévia ação para destituição do poder paterno.

“A criança é o objeto de proteção legal primário em processo de adoção, sendo necessária a manutenção do núcleo familiar em que se encontra inserido o menor, também detentor de direitos, haja vista a convivência por período significativo”, afirmou Salomão, citando precedentes do STJ. Para ele, a adoção do menor, que desde tenra idade tem salutar relação de afeto com o adotante por mais de dez anos, privilegia o seu interesse. Por essas razões, o recurso da Defensoria Pública foi negado, em decisão unânime.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo.

Fonte: STJ

A propósito desse Dia das Crianças...

2011-10-11T16:11:00.000-07:00

Relatório de uma visita acadêmica ao Educandário Joana Richa - em Curitiba/2007

FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA

FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSORA MARTA TONIN

ALUNA: TÂNIA MANDARINO 10^OA DIURNO

RELATÓRIO DE VISITA AO EDUCANDÁRIO JOANA RICHA

Então, lhe trouxeram algumas crianças para que as tocasse, mas os discípulos os repreendiam. Jesus, porém, vendo isto, indignou-se e disse-lhes: Deixai vir a mim os pequeninos, não os embaraceis, porque dos tais é o reino de Deus. Em verdade vos digo: Quem não receber o reino de Deus como uma criança de maneira nenhuma entrará nele. Então, tomando-as nos braços e impondo-lhes as mãos, as abençoava. (Mc 10.13-16)

1. INTRODUÇÃO

A questão da criança e do adolescente, recém regulamentada pelo ECA significa, indubitavelmente um avanço no que toca à proteção integral dessa etapa tão particular da vida do ser humano.

Enganam-se os que, apregoando a redução da maioridade penal, desconhecem a questão da privação de liberdade imposta a adolescentes infratores.

Dentro das medidas sócio-educativas elencadas pelo ECA em seu artigo 112, temos a internação (inciso VI), que nada mais é do que a medida máxima imposta ao adolescente que infringiu a lei.

Embora tal medida não tenha caráter punitivo, pois trata da tentativa do Estado de oferecer maior proteção e educação de modo a ressocializar o adolescente, ver alguém privado se sua liberdade de ir e vir é algo que, sem dúvida, nos emociona e constrange.

A despeito das impecáveis instalações do Educandário Joana Richa, da notável competência de seus diretores e educadores e dos excelentes programas a que têm acesso as internas ali em recuperação, não é possível deixar de observar que a frieza das celas e a rigidez das grades, nos traz um sentimento intraduzível de impotência e tristeza ante o fato de se fazer necessário privar da liberdade seres tão recentemente iniciados em suas trajetórias de vida.

Fica presa na garganta uma sensação de responsabilidade, de omissão, de “onde foi que nós erramos?” e, ao mesmo tempo uma ânsia por fazer urgentemente algo que possa ter efetividade na questão da criança e do adolescente que, mais tarde, certamente desembocará nas questões da violência, da segurança pública, da miséria, do tráfico, enfim, em questões muito particulares que farão toda a diferença entre viver ou morrer, sem distinção de classe sócio-econômica, uma vez que, num crescente de omissões e erros todos, mais cedo ou mais tarde, seremos acometidos pela situação em que se encontram as crianças e adolescentes hoje em nosso país.

Como acadêmicos de Direito, fica a certeza da obrigação de avaliarmos essa visita não apenas como universitários, mas, e sem a menor pretensão de arrogância, como a única categoria acadêmica que se forma para o exercício de um Poder.

Que Deus nos ajude em nossa trajetória de operadores do Direito a compreender a grandeza da correlação existente entre poder e responsabilidade, sobretudo no que toca à fiscalização da fiel execução do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na participação ativa que o tema merece, a fim de que a fantástica teoria possa se fortalecer a ponto de sair do papel e caminhar por esses imensos Brasis, alegre, saltitante e lúdica, como deve ser a infância e questionadora e inquietante, como a adolescência.

2. RELATÓRIO

O Educandário já, de chegada, nos chama a atenção por sua grandiosidade e imponência.

Não se trata de luxo, mas da visualização de um espaço que se apresenta absolutamente harmonioso, por seu acabamento impecável, desde a arquitetura de herança canônica, até as instalações limpas, claras, bem pintadas e acolhedoras.

Em prédio apartado encontram-se a diretoria, as salas pedagógicas e uma sala da Assistente Social e Psicóloga.

Um piano chama a atenção neste anexo, onde as internas recebem a visita de suas famílias, bem como uma porta com a placa “Salão de Beleza”. Quadros confeccionados pelas internas compõem a decoração das paredes.

Nos recebeu a Diretora da unidade, Mariciane, que nos apresentou à Psicóloga, Cleuza, que passou a nos informar o que segue:

Trata-se da única unidade para internação feminina de adolescentes em todo o estado do Paraná.

A capacidade da unidade é para 30 internas, mas chama a tenção o baixo número de 24 adolescentes, que é a média constante da unidade.

Não importa o local da infração dentro do estado do Paraná, elas virão para o Educandário Joana Richa, sendo que as cidades de origem da maioria das internas são Foz do Iguaçu e Cascavel, dada a região fronteiriça, com maior incidência de tráfico de drogas.

A medida de internação tem a duração de três anos, mas a média de permanência na unidade é de um ano. Tal medida só cabe para infrações bem graves, sendo que as infrações, via de regra, são de roubo, homicídio e tráfico de drogas.

Dificilmente haverá internas que cometeram infrações leves.

As internas têm acesso a escolaridade (ensino fundamental e médio), qualificação profissional, atendimento médico, psicológico, social e pedagógico.

Trabalha-se também a família, para qual a interna retornará mais tarde.

A faixa etária predominante situa-se entre os 14 e 19 anos, sendo que se a medida é aplicada pouco antes dos 18, pode-se permanecer até os 21 anos na unidade.

Chama a atenção o fato de que, nos últimos anos, têm chegado meninas muito jovens à unidade, sendo que no último ano houve um aumento significativo na entrada de meninas de 13 e 14 anos.

Pode-se afirmar que a totalidade das internas advém de famílias muito pobres, que por sua condição socioeconômica, descuidaram-se da educação das filhas.

A visita se deu nas duas alas da unidade, a ala pedagógica e a ala interna, onde se situam os alojamentos.

2.1. ALA PEDAGÓGICA

Iniciamos a visita pela sala de artes, de bela arquitetura, com um pé direito bem alto, como em toda a unidade, e janelas muito bonitas, originais da época em que ali era um convento.

A sala comportava 10 teares, cedidos pelo Provopar, que também envia um artesão para ensinar a arte às meninas. Como o espaço da sala de artes não é muito grande, os teares geralmente ficam instalados na recepção e estavam ali, excepcionalmente, durante nossa visita.

Uma biblioteca composta por 16 estantes pequenas é tudo de livros que a unidade possui a disposição das meninas.

Um pequeno aparelho de som e um aparelho de dvd, além de um quadro negro, compõem os acessórios da sala de artes.

As meninas confeccionam peças no tear, inicialmente mantas e, depois, peças mais complexas como bolsas; elas confeccionam uma peça para elas e outra para a unidade.

Recentemente o Provopar sorteou uma máquina de tear, que a contemplada pode levar para casa em troca de oferecer ao Provopar uma produção específica.

Nas palavras da Picóloga Cleuza, a unidade se utiliza do “sistema de copistas”, no qual a televisão é proibida no primeiro mês de internação, depois passa a dia sim, dia não e, no segundo mês, por bom comportamento, pode ser assistida todos os dias.

No terceiro mês a interna pode fazer jus ao quarto coletivo e a conquista máxima que se obtém é a atividade externa uma vez por mês, que pode ser uma ida ao centro da cidade ou, até, um passeio à praia.

Para essa ala, a Pedagógica, o delito pouco importa, pois, mas palavras da Psicóloga Cleuza, “quem julga é o juiz” e a medida sócio educativa não é punitiva, mas visa ressocializar através de conquistas, avanços e novos aprendizados.

O objetivo é tentar mostrar novas possibilidades, para que as meninas vislumbrem, também, outras oportunidades.

Quando são liberadas da unidade, numa espécie de progressão de regime, as meninas saem, geralmente, com a medida de liberdade assistida, ou, ainda, com a medida de semi-liberdade.

A Psicóloga Cleuza nos relata que a medida sócio-educativa de semi-liberdade, quando é progressiva em relação ao internamento, se torna bastante complicada, pois, como a unidade atende todo o estado, as meninas do interior não podem se beneficiar, uma vez que tal medida compreende a freqüência à escola pela manhã, um curso profissionalizante ou inserção no mercado de trabalho á tarde, devendo haver o retorno a unidade no período noturno.

O índice de reincidência é calculado em 14%, haja vista que em 24 internas, duas retornaram.

Das 18 unidades do IASP no Paraná, apenas uma é feminina. O abrigo é de competência do Município.

A Ala Pedagógica comporta, ainda, as salas de aula destinadas ao ensino fundamental e médio, oficina de costura com seis máquinas onde as meninas aprendem desde o básico até a confecção de lingeries, sala de informática onde têm aulas duas vezes na semana, o piano, onde um professor voluntário da Escola de Música e Belas Artes lhes ensina musicalização, consultório odontológico e consultório médico, além da sala para atendimento psico-terapêutico.

No salão de beleza, bem equipado, e muito bem pintado em branco e lilás, as meninas têm acesso à formação profissionalizante oferecida pelo SENAC e aprendem a fazer depilação, manicure, etc.

O Estado paga passagens para que os pais mais carentes possam vir do interior visitar suas filhas, mas não chegou a ser questionado com qual frequência.

2.2. ALA INTERNA

Composta por alojamentos onde, no lugar de portas, temos grades.

Embora as celas se pareçam em tudo e por tudo com quartos de adolescentes, não as chamarei de quartos e sim de celas, dada a questão das grades de isolamento.

Há um berçário para a permanência de recém-nascidos junto às mães, quando se fizer necessário, contendo dois berços ao lado de camas para as mães, com colchas de fuxico confeccionadas pelas próprias internas, aliás, um trabalho muito bonito.

Neste ambiente notas-se a presença de decoração infantil, com barrados nas paredes, berços brancos, tudo muito limpo e adequado para a permanência de um bebê, embora no momento não houvesse nenhum na unidade.

A Ala Interna é composta por um corredor onde se dá a progressão de fase chamada de “fundo” e “mais para frente”.

A interna, quando chega na unidade, fica dois dias em recepção, passando por avaliação médica, enfermagem, avaliação psicológica, etc. e, após, passa para a fase 1, onde vai para a cela e, depois, para a cela coletiva, que é sua última conquista em termos de instalações e alojamento.

Não fossem as grades, as celas seriam quartos até bastante individualizados. A primeira atividade do dia, quando acordam cerca de 7 horas da manhã, é arrumar as camas.

Todas se encontravam arrumadas, as celas eram bem personalizadas, tinham fotos e objetos de decoração pessoal das internas num ambiente de muita positividade, quase todas com um livro aberto sobre um movelzinho que funciona como um bidê, ou até mesmo sobre o chão, em cima de toalhinhas.

Todas as camas com colchas estendidas, quase todas em fuxico, uma toalhinha de rosto posta decorativamente sobre a cama, a lembrar um babado, cartazes em forma de coração com belos dizeres, falando de amor, esperança, carinho decorando o ambiente ao lado de fotografias de seus familiares ou figuras recortadas de revistas.

Fomos informados de que, durante a internação, as meninas podem, em caso de mau comportamento, receber advertências; após três advertências, a interna é levada para a contenção, quando deve permanecer dentro da cela com um kit contenção, com material para que ela possa ler e escrever, e ali permanece durante mais ou menos dois dias.

3. CONCLUSÃO

O Educandário Joana Richa parece atender a todas as disposições do ECA em seu Art. 94, como segue:

As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;

IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

X - propiciar escolarização e profissionalização;

XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;

XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;

XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

Entretanto, não há como deixar de perceber a omissão do Estado do Paraná quanto ao Art. 124 do Estatuto, em seus incisos VI e VII, uma vez que se trata da única unidade disponível para as adolescentes em conflito com a lei em todo o estado e é de se concluir que estão, muitas delas, distantes da mesma localidade onde residem suas famílias, bem como que as visitas semanais ficam comprometidas devido à distância.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

(...)

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

(...)

Ao final da visita, após termos assistido a um vídeo com fotografias das internas nas mais diversas situações de socialização e aprendizado, brincando juntas no pátio, a passeio na praia, todas aparentemente muito felizes ao som da música Amigos para Sempre cantada por Sara Brightman e José Carreras, tivemos acesso a apenas duas internas, Carise e Kaene, que agradeceram nossa visita e pediram que não nos esquecêssemos de que as meninas do educandário são meninas normais, como qualquer outra adolescente.

Causou-me uma espécie de pesar, no entanto, o fato de não podermos ter tido um acesso mais direto e pessoal a elas, mesmo ciente de que deve haver algum motivo pedagógico para tal; teria sido mais rico se tivéssemos podido nos assentar com elas e conversar informalmente, como uma visita que elas de fato estivessem recebendo e não consigo visualizar os motivos pelos quais esse contato não se deu, ainda mais em se tratando da visita de uma turma composta quase na sua totalidade por mulheres, como era a nossa turma de Direito, onde das 26 pessoas presentes, apenas duas eram do sexo masculino.

Retornando da faculdade outro dia, pude perceber, na rua, uma moça, jovem, maltrapilha, possuindo poucos dentes na boca e portando uma garrafa nas mãos. Ela fez um comentário ao léu, de que estava esperando um determinado ônibus que a levaria de graça até o centro, pois lá era mais fácil encontrar comida.

Comecei a conversar com ela, informalmente, e ela me disse que mora na rua, um pouco mais à frente e dorme sob a marquise de um estabelecimento comercial.

Prosseguiu, a jovem, em resposta as minhas perguntas, dizendo que acorda todos os dias em torno de 9 da manhã e segue para o centro, onde é mais fácil receber um prato de comida de alguém.

Disse-me, ainda, que passa suas tardes se ocupando em pedir dinheiro às pessoas para ter o que comer à noite e, no início da noite retorna ao seu bairro comprando algum alimento na padaria ou no mercadinho e se acomodando na calçada para dormir novamente sob a marquise e assim vai passando seus dias.

Perguntei-lhe se não há alguma casa, algum abrigo ao qual ela possa se dirigir e sua resposta me fez refletir muito sobre outras questões cruciais: “eu já tenho 22 anos, enquanto eu era ´dimenor` eles me ajudavam, mas agora acabou”.

Concluindo esse relatório de visita ao Educandário Joana Richa, não pude deixar de recordar da conversa com essa moça, de 22 anos, ainda tão próxima e já tão distante da adolescência.

As ações desenvolvidas pelo educandário em atendimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente são, sem dúvida, efetivas e indispensáveis, porém, analisando toda uma cidade, um estado e um país, fico me perguntando a respeito da eficácia de tais ações.

E ao perguntar, humildemente não posso deixar de ouvir a resposta ecoando em meus ouvidos: a eficácia está na multiplicação preventiva.

Um dia há de chegar em que as ações pedagógicas e socializadoras da unidade hoje visitada estarão atuando preventiva e não corretivamente e, neste dia, em que os direitos e garantias fundamentais estiverem assegurados a todas as crianças e a todos os adolescentes desse imenso Brasil, então eu colocarei minha cabeça sobre o travesseiro e me sentirei um pouco mais humana, um pouco mais segura e um pouco mais feliz.

“Educai as crianças, para que não seja necessário punir os adultos." (Pitágoras)

Execução fiscal não é via correta para reaver benefícios previdenciários pagos indevidamente

2011-10-11T10:05:00.000-07:00

Com fundamento no Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos e diante do caráter alimentar do benefício previdenciário, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que benefício previdenciário pago a mais pelo INSS não pode ser inscrito na dívida ativa e nem alvo de ação de execução fiscal.

Para o ministro Napoleão Maia Filho, pagamento indevido de benefício previdenciário não gera título executivo, nem tampouco traz em si os requisitos da certeza e liquidez, que deve ter uma dívida tributária, portanto, tal discussão somente pode se dar em ação de conhecimento, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Se, ao final da ação de conhecimento, o juízo sentenciar o direito à repetição (devolução), por parte do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, somente ai a dívida será dotada de certeza e liquidez, podendo ser passível de execução.

Tais créditos são considerados pelo STJ como provenientes de responsabilidade civil e não de dívida tributária.

Fonte: STJ

STJ: Fundação recebe multa por má-fé ao contestar direitos reconhecidos a idosos desde 1994

2011-10-10T06:47:00.001-07:00

DECISÃO

A Fundação Assistencial e Seguridade Social dos Empregados da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Fasern) recebeu multa por agir de má-fé ao contestar, em ação rescisória, direitos reconhecidos aos idosos desde 1994. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros entenderam que a fundação tentou induzi-los a erro, obstar o andamento processual e adiar injustificadamente a realização dos direitos de complementação de aposentadoria dos idosos. “Tentar postergar, injustificadamente, a realização do direito de pessoas nessas condições é, para além de reprovável do ponto de vista jurídico, especialmente reprovável do ponto de vista moral”, afirmou a ministra Nancy Andrighi.

A Fasern foi condenada em multa de 1% sobre o valor da causa, além de perder o depósito de 5% exigido para dar início à ação rescisória. Os honorários da rescisória foram fixados em R$ 50 mil. O benefício questionado pela fundação corresponde a, pelo menos, R$ 923 mil em valores de 2006 – mas há divergência das partes sobre esse montante.

Seriedade

Para a ministra Nancy Andrighi, a autora da ação rescisória agiu sem seriedade, respeito e responsabilidade. “A ação rescisória, por sua força e importância institucional, é medida de extrema gravidade que deve ser manejada apenas em hipóteses excepcionais, demandando seriedade e ponderação ao requerente”, advertiu.

A relatora apontou que a Fasern tentou questionar fatos reconhecidos como incontroversos na ação original, para induzir os ministros da Segunda Seção a erro. O pedido de mérito também seria manifestamente infundado, já que, para existir a alegada violação a dispositivo literal de lei, seria exigido que a jurisprudência do STJ tivesse se consolidado, mesmo posteriormente, em sentido contrário ao da decisão atacada. No caso especifico, ocorreu o oposto.

“O manejo de ação rescisória sem a demonstração da pacificação da jurisprudência do Tribunal Superior em sentido contrário ao do julgamento e, mais, na hipótese em que a jurisprudência caminhou no mesmo sentido do acórdão recorrido, com distorção de situações de fato, é medida de má-fé”, fixou a ministra.

Interpretação pacificada

Ela explicou que os tribunais vedam a rescisão de acórdão pela violação a dispositivo literal de lei se a interpretação da norma, à época do julgamento, é controvertida entre as cortes. Porém, na hipótese de vir a se consolidar entendimento contrário ao da decisão, a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que não pode prevalecer o entendimento tido, afinal, por inconstitucional ou contrário à lei.

“Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada”, esclareceu. Compete ao requerente da rescisória demonstrar essa consolidação.

Plano Real e TR

A causa teve início em 1996, quando beneficiários da Fasern buscaram o reajuste de valores pagos por complementação de aposentadoria. Eles pretendiam que fosse aplicado, para os meses de novembro de 1993 e 1994, o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) somado à Taxa Referencial (TR). Os beneficiários obtiveram o direito pretendido.

Mas, para a Fasern, as decisões do Judiciário violaram a legislação que instituiu o Plano Real, ameaçando a estabilidade econômica. O recurso especial não foi apreciado, com sucessivas negativas quanto à sua admissibilidade. O recurso extraordinário ao STF também não foi admitido, tanto pelo STJ quanto pelo próprio STF. Daí a tentativa de rescindir o acórdão do STJ no recurso especial, que, para a fundação, não poderia ter admitido a aplicação da TR na correção monetária, por contrariar a lei.

Má-fé

Segundo a ministra, a Fasern afirmou uma coisa na ação originária e outra na rescisória. Ela teria, primeiro, afirmado expressamente haver pactuado a aplicação da TR quanto aos benefícios, mas na rescisória afirmou que o índice convencionado seria o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), “atuando com claro intuito de induzir esta Corte em erro, incorrendo em ato contraditório violador do princípio da boa-fé”.

“De tudo decorre que a requerente objetiva, de fato, com esta ação rescisória, apenas postergar a solução definitiva da controvérsia e o adimplemento da prestação a que foi condenada, utilizando o remédio processual como sucedâneo de recurso e, mais que isso, com claros contornos de má-fé”, concluiu a ministra Nancy Andrighi.

Ela indicou esse intuito também no fato de a fundação, após obter resposta negativa na liminar requerida na ação rescisória, ter tentado retardar a execução da decisão judicial original por meio de medida cautelar avulsa, mas sem sucesso.

Fonte: STJ

Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença

2011-06-06T09:53:00.000-07:00

A concessão da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo, com efeitos não retroativos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença.

O caso trata de inadimplência em contrato de compra e venda de imóvel. O pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo de Campo Grande (MS), que declarou extinto o contrato e determinou a reintegração da posse do imóvel, após o ressarcimento das parcelas pagas pelo devedor, que deveria arcar com as custas e honorários de sucumbência.

A compradora, representada pela Defensoria Pública local, requereu então a assistência judiciária gratuita. O pedido foi negado, sob o argumento de que, com a sentença, a ação de conhecimento estava encerrada. O entendimento foi parcialmente mantido pelo Tribunal de Justiça (TJMS). Para o TJMS, apesar de não transitada em julgado a sentença, o pedido de gratuidade deveria ter sido apresentado antes da sentença ou na interposição de eventual recurso, porque a prestação jurisdicional no primeiro grau estaria encerrada com a sentença.

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão deu razão à Defensoria. O relator citou diversos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer etapa do processo.

Quanto aos efeitos da gratuidade, o ministro esclareceu que eles não podem retroagir. “Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do momento de sua obtenção, até decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação”, explicou. “Por isso que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação”, completou.

O processo foi devolvido à primeira instância para apreciação do cabimento do pedido de gratuidade.

Fonte: http://migre.me/4JESd

DANO MORAL. CONSUMIDOR. ALIMENTO. INGESTÃO. INSETO.

2011-05-19T10:30:00.000-07:00

Trata-se de REsp em que a controvérsia reside em determinar a responsabilidade da recorrente pelos danos morais alegados pelo recorrido, que afirma ter encontrado uma barata no interior da lata de leite condensado por ela fabricado, bem como em verificar se tal fato é capaz de gerar abalo psicológico indenizável. A Turma entendeu, entre outras questões, ser incontroverso, conforme os autos, que havia uma barata dentro da lata de leite condensado adquirida pelo recorrido, já que o recipiente foi aberto na presença de testemunhas, funcionários do Procon, e o laudo pericial permite concluir que a barata não entrou espontaneamente pelos furos abertos na lata, tampouco foi através deles introduzida, não havendo, portanto, ofensa ao art. 12, § 3º, do CDC, notadamente porque não comprovada a existência de culpa exclusiva do recorrido, permanecendo hígida a responsabilidade objetiva da sociedade empresária fornecedora, ora recorrente. Por outro lado, consignou-se que a indenização de R$ 15 mil fixada pelo tribunal a quo não se mostra exorbitante. Considerou-se a sensação de náusea, asco e repugnância que acomete aquele que descobre ter ingerido alimento contaminado por um inseto morto, sobretudo uma barata, artrópode notadamente sujo, que vive nos esgotos e traz consigo o risco de inúmeras doenças. Note-se que, de acordo com a sentença, o recorrente já havia consumido parte do leite condensado, quando, por uma das pequenas aberturas feitas para sorver o produto chupando da própria lata, observou algo estranho saindo de uma delas, ou seja, houve contato direto com o inseto, o que aumenta a sensação de mal-estar. Além disso, não há dúvida de que essa sensação se protrai no tempo, causando incômodo durante longo período, vindo à tona sempre que se alimenta, em especial do produto que originou o problema, interferindo profundamente no cotidiano da pessoa. REsp 1.239.060-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/5/2011.

Lerner é condenado à prisão por licitação de pedágios

2011-04-28T09:59:00.000-07:00

Ex-governador dispensou concorrência a poucos meses do fim de seu mandato, em 2002. Pena é de três anos e seis meses em regime aberto

Jaime Lerner ainda pode recorrer da decisão.O ex-governador do Paraná Jaime Lerner foi condenado pelo juiz da 3.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Nivaldo Brunoni, a três anos e seis meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 96 dias-multa, sob acusação de favorecimento indevido à concessionária de rodovias Caminhos do Paraná. Lerner teria, supostamente, concedido a exploração de pedágios na BR-476 e na PR-427, em 2002, sem processo licitatório. Além dele, foram condenadas outra sete pessoas, entre elas o ministro dos Transportes à época, João Henrique de Almeida Sousa. Pela sentença, o pagamento da multa substitui a prisão.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, a empresa, que já tinha um contrato com o governo, ganhou outros dois trechos sob pretexto de reequilíbrio economico financeiro. Para Brunoni, o que houve foi favorecimento indevido "em detrimento aos preceitos constitucionais e legais que estabelecem que a licitação é o caminho indispensável para que se garanta a justa competição entre os proponentes e a melhor proposta de interesse público".

Segundo o juiz, chama a atenção o fato de a dispensa de licitação, sob a forma de termos aditivos, ter ocorrido em outubro, poucos meses antes do término do mandato, o que "caracteriza elemento importante para se entender o motivo que levou aquela equipe de governo a optar, de forma açodada e ousada, a conceder importantes trechos de rodovia sem a realização da necessária licitação". Cabe recurso ao Tribunal Federal da 4.ª Região, em Porto Alegre.

O advogado de Lerner, José Cid Campelo Filho, disse que ainda não tinha sido comunicado oficialmente da sentença. Segundo ele, a decisão foi contrária às provas existentes. Campelo Filho entende que o juiz agiu com "emoção", por supostamente não ter simpatia pelo ex-governador. No processo, a defesa do ex-ministro dos Transportes disse que a competência para a decisão de dispensa de licitação era unicamente do governo paranaense.

Fonte:http://www.bonde.com.br/?id_bonde=1-3--979-20110427-201104281-1-97503

Adventistas do 7º Dia: Mudança de data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral

2011-04-20T07:30:00.000-07:00

Assunto tratado no Recurso Extraordinário (RE) 611874 interposto pela União teve manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à repercussão geral. O Plenário Virtual da Corte, por votação unânime, considerou que o caso extrapola os interesses subjetivos das partes, uma vez que trata da possibilidade de alteração de data e horário em concurso público para candidato adventista.

O caso

O caso diz respeito à análise de um mandado de segurança, pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que candidato adventista pode alterar data ou horário de prova estabelecidos no calendário de concurso público, contanto que não haja mudança no cronograma do certame, nem prejuízo de espécie alguma à atividade administrativa. O TRF1 concedeu a ordem por entender que o deferimento do pedido atendia à finalidade pública de recrutar os candidatos mais bem preparados para o cargo. Essa é a decisão questionada pela União perante o Supremo.

Natural de Macapá (AP), o candidato se inscreveu em concurso público para provimento de vaga no TRF-1. Ele foi aprovado em primeiro lugar na prova objetiva para o cargo de técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, classificado para Rio Branco, no Estado do Acre.

Ao obter aprovação na prova objetiva, o impetrante se habilitou para a realização da prova prática de capacidade física que, conforme edital de convocação, deveria ser realizada nos dias: 22 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Brasília (DF), Salvador (BA), Goiânia (GO), São Luís (MA), Belo Horizonte (MG) e Teresina (PI); 29 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Rio Branco (AC), Macapá (AP), Cuiabá (MT), Belém (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Palmas (TO); e 30 de setembro de 2007 (domingo) para as provas em Manaus (AM).

Desde a divulgação do Edital de Convocação para as provas práticas, o candidato tenta junto à organizadora do concurso - Fundação Carlos Chagas - obter autorização para realizar a prova prática no domingo (30/09/2007), mas não teve sucesso. Através de email, a Fundação afirmou que não há aplicação fora do dia e local determinados em edital.
Com base nesta resposta, o candidato impetrou mandado de segurança e entendeu que seu direito de liberdade de consciência e crença religiosa, assegurados pela Constituição Federal (artigo 5°, incisos VI e VIII) “foram sumariamente desconsiderados e, consequentemente, sua participação no exame de capacidade física do concurso está ameaçada, fato que culminará com a exclusão do Impetrante do certame e o prejudicará imensamente, pois ostenta ala. colocação para a cidade de classificação que escolheu (Rio Branco/AC)”.

Segundo ele, o caso tem causado um grande transtorno, uma vez que professa o Cristianismo sendo membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, instituição religiosa que determina guardar o sábado para atividades ligadas à Bíblia.

Por meio do recurso extraordinário, a União sustenta que há repercussão geral da matéria por esta se tratar de interpretação do princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal) em comparação com a norma do mesmo artigo (inciso VIII) que proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa. Para a autora, as atividades administrativas, desenvolvidas com o objetivo de prover os cargos públicos, não podem estar condicionadas às crenças dos interessados.

Repercussão

De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator do RE, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, que estão sujeitas a lidar com situações semelhantes ou idênticas.

“Cuida-se, assim, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, visto ser provável que sejam realizadas etapas de concursos públicos em dias considerados sagrados para determinados credos religiosos, o que impediria, em tese, os seus seguidores a efetuar a prova na data estipulada”, afirma Toffoli.

EC/CG

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=177596

STF autoriza recontagem de votos de Belinati

2011-04-05T06:48:00.000-07:00

Ex-deputado foi barrado pela 'ficha suja' na tentativa de se reeleger deputado estadual nas eleições de 2010. Para ministro, lei ainda não valia Os votos dados ao candidatoo a deputado estadual Antonio Casemiro Belinati (PP), barrado pela Lei da Ficha Limpa, serão recontados e computados no resultado final da eleição paranaense. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Com base no entendimento da Corte de que a lei não vale para as eleições do ano passado, Mendes deu provimento ao recurso extraordinário do candidato, que havia sido considerado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), mesmo com a decisão não haverá alteração no quadro dos deputados estaduais eleitos. De acordo com a assessoria do STF, ao admitir o recurso Mendes lembrou que a decisão do TSE contrariou o posicionamento do STF e que deveria, por isso, ser reformada.

Fonte: http://www.bonde.com.br/?id_bonde=1-3--130-20110404-201104051-1-97503

CNJ: Tribunais devem funcionar das 9h às 18h.

2011-03-31T10:59:00.000-07:00

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou, em sessão na última terça-feira (29/3), novo horário de atendimento ao público para o Poder Judiciário. Todos os tribunais e demais órgãos jurisdicionais terão de atender das 9h às 18h, no mínimo.

O novo expediente vale de segunda a sexta-feira e precisa respeitar o limite de jornada de trabalho dos servidores. Anteriormente, os tribunais podiam escolher como cumprir as oito horas diárias estabelecidas e, por conta dos diferentes expedientes adotados, a população acabava sendo prejudicada quando precisava de serviços jurídicos.

A decisão altera a Resolução 88, de setembro de 2009, incluindo, incluindo o terceiro parágrafo no primeiro artigo. Para entrar em vigor, ainda precisa ser publicada no DJE (Diário da Justiça Eletrônico).

A mudança foi motivada por um pedido de providências movido pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil no Mato Grosso do SUl). O relator do processo foi o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior.

Leia abaixo a íntegra da resolução:

RESOLUÇÃO Nº __, DE 29 DE MARÇO DE 2011

Acrescenta o parágrafo 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse uma multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado;

CONSIDERANDO que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia;

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, o parágrafo 3º com a seguinte redação:

Parágrafo 3º Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, no mínimo.

Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Cezar Peluso, Presidente.

Ford entra com ação criminal contra Nissan no Paraná

2011-03-26T08:21:00.000-07:00

Empresa quer responsabilizar executivos da montadora japonesa no País

Veja o polêmico comercial:

Não bastou a retirada do ar do comercial da montadora Nissan que debochava abertamente da Ford. Após recorrer à Justiça comum - que obrigou a Nissan a suspender a veiculação da campanha -, a direção da Ford do Brasil foi mais longe. Entrou ontem com uma ação criminal contra a Nissan, com queixa feita na delegacia regional de São José dos Pinhais (PR), onde fica a sede da empresa. A delegacia acatou o pedido.

Há grande descontentamento entre os funcionários da Ford em relação à disputa publicitária. Embora não se pronuncie oficialmente, a companhia entende a Nissan ultrapassou os limites aceitáveis. Por isso, a atual ação atinge não só o presidente da Nissan, Christian Neunier, mas outros diretores da montadora. As alegações incluem concorrência desleal, uso indevido da marca e a ridicularização de funcionários da Ford.

Para valorizar o seu modelo Tiida, a Nissan usou personagens vestidos com jalecos com o logo da Ford que se vangloriam de enganar o consumidor. Eles debocham de quem paga R$ 3 mil a mais ao comprar um modelo Focus, que se equipara ao Tiida: "O luxo todo que eu tenho é do dinheiro de vocês. Pagando preço 1.8 por um carro 1.6."

Quando saiu a decisão da Justiça, a Nissan do Brasil disse que retiraria o comercial da TV e de seus canais oficiais na internet. Mas o comercial segue em exibição no YouTube, onde já teve 400 mil acessos.

A Nissan e sua agência de propaganda, a Lew, Lara/TBWA, enfrentam constantes questionamentos do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) pelas campanhas produzidas. A agência se defende dizendo que faz uma comunicação bem-humorada para mostrar aos clientes os diferenciais dos produtos da montadora.

Chargista de jornal do PR é demitido por desenho de macaco que fazia referência a Obama

2011-03-24T13:23:00.000-07:00

No último sábado (19), o jornal O Estado do Paraná publicou uma charge que gerou protestos por parte de seus leitores ao representar o presidente norte-americano Barack Obama como um macaco, informa o site Conversa Afiada.
O desenho em questão trazia a seguinte frase: "Almoço para Obama terá baião de dois, picanha, sorvete de graviola.E BANANA, MUITA BANANA". Para completar a charge, um macaco faz um gesto que simboliza uma "banana".
Procurado pela reportagem do Portal IMPRENSA, a direção de O Estado do Paraná disse que não irá comentar o caso.
O autor do desenho, o chargista Solda, foi dispensado de sua colaboração com os veículos do grupo. De acordo com o Basica Comunicações, no ano passado um cartunista também foi demitido por um desenho que desagradou a torcida do Coritiba.
Em resposta à publicação da charge no site Conversa Afiada, do jornalista Paulo Henrique Amorim, da Record, Solda sublinhou que o preconceito em questão está nos olhos de quem vê e, sobretudo, daqueles que se revoltaram com o desenho. "Vocês não entenderam a charge. Jamais fui racista nem preconceituoso em minha vida", disse.

CHARGE DE SOLDA:

Por Eduardo Neco/Redação Portal IMPRENSA

http://portalimprensa.uol.com.br/portal/ultimas_noticias/2011/03/23/imprensa41183.shtml

Requião se 'estranha' com pessoal do CQC

2011-03-24T07:14:00.001-07:00

Senador foi entrevistado pelo programa humorístico e não gostou nada. 'Imbecis' e 'hemorródico' foram alguns dos adjetivos usados pelo peemedebista.

O senador Roberto Requião (PMDB) não gostou de entrevista do pessoal do programa semanal da Band, CQC, ocorrida na noite de terça-feira (22), em Brasília. O paranaense participava do lançamento da biografia do presidente do Senado, José Sarney (PMDB), quando foi abordado pelo repórter. Logo depois da entreviasta, Requião disparou várias críticas pelo microblog Twitter. "Hoje, no lançamento da biografia de Sarney, o tal CQC tentava de forma mal educada e grosseira me fazer agredir o senador. Picaretas alugados", escreveu o paranaense. Ele não parou por aí. "São uns imbecis. Reflexo do neoliberalismo. Uns filhinhos de papai idiotinhas...sob a coordenação do hemorródico Marcelo Tas", esbravejou.

Avós paternos e maternos devem dividir obrigação no pagamento de pensão alimentícia

2011-03-22T09:11:00.000-07:00

Com base no artigo 1.698 do novo Código Civil, a Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) atendeu o pedido de um casal de avós, obrigados ao pagamento de pensão alimentícia complementar, para que os avós maternos, também fossem chamados ao processo e integrados à obrigação.

No caso, os três menores, representados pela mãe, propuseram ação de alimentos contra seus avós paternos, alegando que o pai (filho dos réus) não estaria cumprindo a obrigação alimentar que lhe fora imposta, qual seja, o pagamento de pensão alimentícia mensal, no equivalente a 15 salários mínimos. Em razão desse fato, os netos pediram que seus avós complementassem a prestação alimentícia.

A ação foi julgada improcedente. A juíza de primeira instância esclareceu que a mera inadimplência ou atraso no cumprimento da obrigação por parte do alimentante não poderia, por si só, ocasionar a convocação dos avós para a satisfação do dever de alimentar.

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), ao acolher o apelo dos netos, concluiu que aos avós paternos cabe complementar a pensão alimentícia paga pelo seu filho diante da ausência de cumprimento da obrigação alimentar assumida pelos pais das crianças. A decisão do tribunal estadual também ressaltou que, com a prova mensal do pagamento da pensão pelo pai dos menores, nos moldes já fixados por decisão judicial, cessa o dever dos avós de prestá-lo naquele mês. Inconformados, os avós paternos recorreram ao STJ.

Em seu voto, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, lembrou que não desconhece que a jurisprudência anterior do STJ orientava-se no sentido da não obrigatoriedade de figurarem em conjunto na ação de alimentos complementares os avós paternos e maternos.

“No entanto”, afirmou o ministro, “com o advento do novo Código Civil, este entendimento restou superado, diante do que estabelece a redação do artigo 1.698 do referido diploma, no sentido de que, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimento, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito”.

Beto Richa cancela aposentadorias de ex-governadores

2011-03-22T06:39:00.000-07:00

Tucano aprovou parecer da Procuradoria Geral do Estado. Suspensão atingiu quatro ex-governadores. Cada um recebia R$ 24,1 mil por mês de benefício.

Além de Requião e Lerner (foto), serão afetados pela medida Mário Pereira e Orlando Pessuti.

O governador Beto Richa determinou nesta segunda-feira (21) o cancelamento das aposentadorias de ex-governadores que passaram a receber o benefício após a promulgação da Constituição de 1988. O governador aprovou parecer normativo elaborado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que considera ilegais os benefícios porque eles não estão previstos no texto da nova Constituição. A decisão de Richa vai levar o Paraná a suspender o pagamento de aposentadoria aos ex-governadores Mário Pereira (1994), Jaime Lerner (1995-2002), Roberto Requião (1991-1994 e 2003-2010) e Orlando Pessuti (2010). O ex-governador Álvaro Dias, que chegou a receber a aposentadoria entre outubro de 2010 e janeiro de 2011, já havia tido o benefício cancelado porque a PGE considerou que ele foi solicitado fora do prazo legal – Dias foi governador entre 1987 e 1991 e, segundo a PGE, o prazo para reivindicar a aposentadoria se esgotou em 1996. Os ex-governadores vinham recebendo R$ 24.117,62 por mês – o mesmo valor atribuído ao governador no exercício do cargo. Somadas, as aposentadorias suspensas representam um desembolso mensal de R$ 96.470,48. Apenas as aposentadorias e pensões concedidas no período anterior a 1988, portanto com base na Constituição de 1967, foram reconhecidas como legais pela PGE. O texto de 1967 previa expressamente que os ex-governadores poderiam usufruir de aposentadorias por terem exercido o cargo, a exemplo de ex-presidentes da República.

Quadrilha contrabandeou R$ 50 milhões em óculos

2011-03-20T08:58:00.000-07:00

Depois de cinco meses de investigação, Polícia prendeu onze pessoas e fechou óticas no Paraná.

A polícia acabou com um esquema de contrabando de óculos que funcionava há cerca de 10 anos em quatro estados e causou prejuízo de aproximadamente R$ 50 milhões. Nesta sexta-feira (18), policiais civis e militares trabalharam para cumprir 25 mandados de prisão e 90 de busca e apreensão no Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais.

Foram presos 16 suspeitos – quatro em Paranavaí, sete em Curitiba e cinco em Minas Gerais. Foram apreendidas cerca de 100 mil peças de óculos, fuzis, e granadas. O balanço da Operação Ilusão de Ótica será divulgado em entrevista coletiva no fim da tarde desta sexta-feira (18), no 1.º Distrito Policial, centro de Curitiba.

Cinco meses de investigações da Delegacia de Estelionato e Desvios de Cargas levantaram evidências de que redes de óticas de Curitiba e Belo Horizonte (MG) receptavam mercadorias de origem chinesa, que entravam no Brasil pelo Paraguai. As redes Visomax e Grupo Vega, de Curitiba, e Centro Óptico, de Belo Horizonte, adulteravam notas fiscais para legalizar os produtos e sonegar imposto de renda.

CHEFES – Os levantamentos da polícia apontam que a quadrilha era chefiada pelo ex-deputado federal por Minas Gerais e atual presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Belo Horizonte, Francisco Sales Dias Horta, e tinha como subchefes Adriana Dias Horta e Francisco Sales Dias Horta Neto. Funcionários e familiares serviam como laranjas para a criação de empresas de fachada.

O prejuízo causado aos cofres públicos com a sonegação fiscal é de aproximadamente R$ 50 milhões, acumulados nos últimos dez anos. Todos os envolvidos serão indiciados por receptação de carga de origem ilícita, formação de quadrilha, falsificação de documentos público e particular, lavagem de dinheiro, estelionato, sonegação fiscal, ameaça, corrupção, adulteração e comercialização de produtos nocivos à saúde, comunicação falsa de crime, apropriação indébita e fraude previdenciária.

O delegado-chefe da Delegacia de Estelionato e Desvio de Carga (DEDC), Cassiano Aufiero, explica que o trabalho de investigação continua em busca de outras pessoas que tenham envolvimento com a quadrilha, e há possibilidade de ex-funcionários públicos federais e estaduais terem contribuído na sonegação dos impostos.

Fonte: http://www.bonde.com.br/?id_bonde=1-3--693-20110318-201103191-1-97503

Avós terão garantido o direito de visitar netos

2011-03-09T10:25:00.000-08:00

Os avós terão garantido por lei o direito de visitar os próprios netos em caso de divórcio dos pais. O projeto de lei (PLS 76/99), de autoria da ex-senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), foi aprovado em votação simbólica pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (2) e seguiu para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A aplicação do direto será feita pelo juiz, após análise dos interesses da criança ou do adolescente. Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aprovadas pela Câmara, determinam que regra seja incluída no Código Civil (Lei 10.406/02) e não na Lei do Divórcio (Lei6.515/77), como proposto originalmente pelo Senado.

Extraído de: Direito do Estado - 08 de Março de 2011

Agência Senado

Exame de Ordem: MPF recomenda que OAB conceda 5 pontos para candidatos da prova de fevereiro

2011-03-06T10:26:00.000-08:00

O MPF (Ministério Público Federal) encaminhou recomendação ao Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) solicitando a concessão de cinco pontos para todos os candidatos que prestaram a primeira fase do Exame de Ordem realizado em fevereiro. A intenção é compensar a falta de questões relativas a direitos humanos, previstas em resolução do Conselho mas não incluídas na prova.

A recomendação foi enviada nesta sexta-feira (4/3). Assim que receber oficialmente o documento, o Conselho da OAB terá dez dias para dar uma resposta ao MPF. Se a entidade não informar quais as providências tomadas ou elas forem consideradas insuficientes, o MPF pode levar o caso à Justiça.

O MPF decidiu enviar a recomendação depois de receber denúncias em todo o país de candidatos que se disseram prejudicados pela ausência das perguntas sobre direitos humanos.

O provimento 136/2009 do Conselho da OAB, que estabelece normas e diretrizes para o exame, prevê um mínimo de 15% de questões relacionadas a direitos humanos, estatuto da advocacia e da OAB, regulamento geral e código de ética e disciplina. No entanto, o gabarito preliminar do exame registrou apenas dez questões sobre o tema estatuto e código de ética e nenhuma questão referente a direitos humanos.

Além de recomendar a concessão de cinco pontos para todos os candidatos do exame de fevereiro, os procuradores da República solicitaram à OAB que nos próximos exames sejam incluídas questões específicas de direitos humanos e que essas questões sejam claramente identificadas nas provas.

O documento encaminhado à OAB foi assinado pelos procuradores da República Osmar Veronese, que atua no Rio Grande do Sul, Jefferson Aparecido Dias, procurador regional dos direitos do cidadão em São Paulo, e Bruno Araújo Soares Valente, procurador regional dos direitos do cidadão substituto no Pará.

Projeto altera requisitos para obter assistência jurídica gratuita

2011-03-06T10:21:00.001-08:00

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 118/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que modifica os requisitos para pessoas necessitadas gozarem de assistência jurídica gratuita. De acordo com a proposta, a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos valerá como requisito para obter a assistência.

A proposta altera a Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita. A lei atual diz que a pessoa gozará dos benefícios da assistência mediante simples declaração, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e dos honorários de advogado sem reflexos negativos à própria manutenção ou ao sustento da família.

O projeto mantém esse dispositivo, acrescentando que a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos poderá substituir a declaração. Além disso, estabelece que a declaração valerá mesmo se a pessoa possuir algum bem.

Segundo o autor, a lei atual não se refere ao fato de a pessoa que pleiteia a assistência gratuita ter ou não bens ou propriedades. "Surgem dúvidas na devida aplicação da lei, havendo entendimento diferenciado na jurisprudência dos tribunais", argumenta.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Projeto altera requisitos para obter assistência jurídica gratuita

2011-03-06T10:21:00.000-08:00

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Ano forense no STJ começa esta semana cheio de processos relevantes para a sociedade

2011-01-30T09:09:00.000-08:00

O ano forense de 2011 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa, nesta terça-feira (1º), repleto de processos polêmicos, que demandam intensa reflexão dos ministros e geram muitos debates. Há temas que não estão disciplinados no ordenamento jurídico e são impostos ao Judiciário por uma sociedade cada vez mais moderna, complexa e que aprendeu a lutar pelos seus direitos.

Entre esses temas está a união estável entre pessoas do mesmo sexo, que continua sendo controversa nos tribunais e ainda não tem uma jurisprudência firme e uníssona no STJ. Está na Quarta Turma um recurso especial do Ministério Público do Rio Grande Sul contra decisão de vara de família e sucessões que reconheceu união estável homoafetiva. O relator, ministro João Otávio de Noronha, e o ministro Luis Felipe Salomão votaram pela rejeição do recurso. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Raul Araújo. (Resp 827.962)

Até mesmo a união estável entre casais heterossexuais apresenta nuances desafiadoras para os magistrados. A Quarta Turma precisa decidir se é possível reconhecer uniões estáveis simultâneas. No caso em análise, duas mulheres disputam herança do companheiro com quem se relacionaram até sua morte. Famoso pelas decisões vanguardistas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu as uniões estáveis paralelas e determinou a divisão da pensão entre as duas mulheres. O relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, não reconheceu as duas uniões, por entender que a solidez do relacionamento que caracteriza a união estável pressupõe exclusividade. O desembargador convocado Honildo de Mello Castro acompanhou o relator. O julgamento também está suspenso pelo pedido de vista do ministro Raul Araújo. (Resp 912.926)

Embriaguez ao volante

A Terceira Seção vai definir quais meios de prova são legítimos, além do bafômetro, para a caracterização do estado de embriaguez do motorista. A matéria foi considerada repetitiva e submetida ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Assim, estão suspensos todos os processos nos tribunais de segunda instância sobre esse tema, até a decisão final do STJ. O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que pede a reforma da decisão em habeas corpus que trancou ação penal contra um motorista de Brasília que dirigia supostamente bêbado. O relator é o ministro Napoleão Maia Filho. (Resp 1.111.566)

Fiador de crédito estudantil

Está na Primeira Seção um recurso especial no qual se discute a legalidade da exigência de apresentação de fiador pelo estudante para concessão de crédito estudantil ofertado pelo Programa de Financiamento Estudantil (Fies). O recurso é da Caixa Econômica Federal e o relator é o ministro Arnaldo Esteves Lima. O caso segue o rito dos recursos repetitivos, que suspende o julgamento de todos os recursos sobre esse tema até a decisão definitiva do STJ. (Resp 1.150.328)

Extravio de talão de cheque

Depois de encerrar uma conta bancária, de quem é a responsabilidade pelo uso indevido de cheques extraviados e inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes? A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal excluiu a responsabilidade do banco por entender que o consumidor não demonstrou que tivesse comunicado ao banco o extravio do talonário ou feito a sustação. O caso chegou à Segunda Seção do STJ em um processo denominado “reclamação”, admitido quando decisão de juizado especial contraria jurisprudência da Corte Superior. O relator é o desembargador convocado Vasco Della Giustina. (Rcl 4.854)

Castelo de Areia

Os ministros da Sexta Turma vão julgar dois habeas corpus que pedem a anulação do processo penal decorrente das investigações da Operação Castelo de Areia. Deflagrada pela Polícia Federal, em março de 2009, a operação investigou crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A relatora dos habeas corpus, ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu parcialmente o pedido para anular as interceptações telefônicas concedidas pela Justiça paulista e os demais procedimentos delas decorrentes. Segundo a ministra, a aceitação da “denúncia anônima” não pode alicerçar medida de grande vulto. Além disso, ela ressaltou que, em um primeiro momento, até o Ministério Público entendeu como genérico o pedido da autoridade policial. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Og Fernandes. (HC 137.349 e HC 159.159)

Crime em Alphaville

A Quinta Turma vai julgar habeas corpus em favor de Roberta Nogueira Cobra Tafner e Williams de Sousa. O casal está preso preventivamente acusado de assassinar a facadas os pais dela em outubro de 2010, no condomínio Alphaville, em São Paulo – um crime brutal, que teve ampla repercussão no país. A advogada e o marido foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pelo crime de duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa das vítimas). Segundo a denúncia, Roberta matou os pais por causa da herança. O relator do caso é o ministro Gilson Dipp. (HC 193.011)

Apologia às drogas

Em dezembro, durante o recesso forense, o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, concedeu liminar relaxando a prisão de funkeiros do Morro do Alemão, no Rio de Janeiro. Eles foram presos sob a acusação de apologia e incitação ao uso de drogas e por associação ao tráfico. Pargendler relaxou a prisão porque, segundo a jurisprudência da Corte, o crime de associação para o tráfico é autônomo e não é hediondo, de forma que a prisão temporária não é admitida. O mérito desse habeas corpus será julgado pela Quinta Turma. A relatora é a ministra Laurita Vaz. (HC 192.802)

Fonte:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100591

Oh Happy Day in Curitiba, Paraná, Brasil!

2011-01-27T05:10:00.000-08:00

É desse jeito, vc. levanta, toma seu banho, seu filho sai alegremente para o trabalho, sua cachorra pede para passear e vc., antes de começar sua jornada, vai até a praça para um breve passeio com o bichinho, com a trilha sonora de Sunshine na cabeça.

Repentinamente, as pessoas começam a correr entre tiros espocando, seu coração dispara e a trilha sonora muda para Psycho.

Você explica ao animalzinho que hoje não vai dar prá passear, corre com ela e se esconde atras de um muro entre a correria e sirenes e caras apavoradas.

Na primeira brecha, arrasta a cachorrinha pendurada pela guia o mais rápido possível, esgueirando-se até a porta do elevador, onde entra, um pouco aliviada, muito tensa, e fica se checando pra ver se não tem nenhum buraco de bala em alguma parte do teu corpo.

Pré histérica, chora pensando no filho que saiu para o trabalho, e pede a Deus que ele não tenha nunca que enfrentar nada parecido.

Ai você se conforma porque, afinal, não está sangrando, nem nada, poderia ser pior e tudo o mais, e volta para o elevador a fim de percorrer o mesmo trajeto, afinal, você também tem que sair para o trabalho e Curitiba é uma cidade bela e ecológica e arborizada e o prefeito é perfeito, o governador mais ainda e a polícia bem equipada, vá em paz, você está segura!

http://bandab.pron.com.br/jornalismo/noticias/18505/?noticia=guarda-municipal-atira-em-foragido-e-provoca-correria-na-praca-osorio

Por Tânia Mandarino.

2011-01-24T12:30:00.000-08:00

RECURSO DE DESABAFO

Como advogado que ainda luta, numa tarde quente de janeiro curitibano, passei por uma singular experiência num dia de lide forense, e em troca de conversa com colegas de profissão, externei o desejo de ver o Legislativo – que tem feito tanta besteira -, construir a hipótese processual civil do Recurso de Desabafo, não para obstruir as pautas forenses, mas para noticiar fatos capazes de ajudar o aprimoramento da máquina judiciária. E, para início de conversa, já vou postando o meu:

Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor da Justiça do Paraná.

Tenho a preocupante satisfação em me dirigir a Vossa Excelência para noticiar o inaudito fato de haver dormido um sono de uma hora (l4:l5/l5:l5) numa poltrona da Serventia da Terceira Vara de Família da Capital (tenho 79 anos e não tiro senha), enquanto aguardava localização de uma petição, que nem sequer figurava no sistema para juntada, apesar de ter sido protocolada, devidamente, em 11 de janeiro de 2011, com um berrante URGENTE.

Fui acordado por duas vezes; uma para informação de que estavam “puculando”, outra, para pedir a minha prova de protocolo, para copiar e seguir na busca, com as mais cordiais despedidas e recomendação para seguir o curso da mesma pela Assejepar, pois, sob promessa, seria encontrada e encaminhada a despacho.

Talvez não fosse demasiado usar uma pequena parcela do Funrejus para dotar a Serventia de redes – no bom estilo do nordeste brasileiro - para que, com maior conforto, os contribuintes pudessem aguardar, em postura confortável, a busca até o final, inclusive com café da manhã, em caso de pernoite.

Por cordial desabafo tenha Vossa Excelência o presente “recurso”, de quem por 52 anos não pôde ver o iluminismo tecnológico aprimorar a satisfação de justiça aos seus indigitados buscadores.

Colegas!

Se o Legislativo não cooperar, vamos recorrer à O.A.B. para que possa contribuir para maior conforto dos advogados.

Curitiba, janeiro de 2011.

Humberto Ribeiro de Queiroz
Recorrente. OABPR 1.805

VIDA E MORTE NO (DES)CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS

2010-09-20T11:32:00.000-07:00

VIDA E MORTE NO (DES)CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS

por Vicente de Paula Ataíde Junior

Juiz Federal em Curitiba e Membro da Comissão de Reformas

Processuais Civis da AJUFE

Chamou-me a atenção a matéria de capa da revista Época, de 13 de setembro de 2010: “a história absurda do menino que morreu aos 14 anos porque as autoridades médicas se recusaram – mesmo com ordem da Justiça – a fornecer um aparelho para ajudá-lo a respirar”. Dessas palavras, senti-me impressionado pela expressão “mesmo com ordem da Justiça”.

Lendo a cronologia dos fatos, a reportagem dá conta que, nos primeiros dias de fevereiro deste ano, a Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar ordenando que a União, o Estado e o Município fornecessem ao adolescente equipamento de oxigenoterapia domiciliar. A ordem não foi cumprida por nenhum dos três réus. Em 13 de maio, nova ordem é emitida, endereçada especificamente para o Município do Rio de Janeiro, para cumprimento em 48 horas, sob ameaça de seqüestro de verbas públicas para o aluguel do equipamento. Mesmo diante da ameaça, a ordem continua a ser descumprida. Em 9 de agosto, o menino falece.

Entre a emissão da ordem judicial e a morte de Fábio transcorreram mais de seis meses. Não houve recurso de qualquer das partes contra a decisão liminar, pelo que ela estava em vigor durante todo esse tempo.

Esse triste fato demonstra, mais uma vez, que o nosso sistema processual, e sua aplicação jurisprudencial, continua carente e precário no que se refere aos meios coercitivos, que garantam, de pronto, o cumprimento das ordens judiciais, especialmente estas que envolvem a proteção de direitos fundamentais.

Uma ordem se diferencia da recomendação pelo seu caráter coercitivo. Infelizmente, no estágio cultural em que vivemos, não basta que a ordem provenha do órgão constitucionalmente legitimado para emiti-la (Poder Judiciário). Não basta ordenar. É preciso coagir, intimidar. Sem ameaça, a ordem não se cumpre ou se cumpre com atraso, na medida da boa vontade do ordenado. E o atraso pode significar a morte.

O fato desvela, igualmente, o mito de que uma ordem do Estado (juiz) será naturalmente cumprida se endereçada a outra parcela do mesmo Estado (administração). A experiência demonstra que essa proposição não é verdadeira. Mesmo contra o Estado, a ordem judicial deve estar impregnada de meios coercitivos. Os fatos cotidianamente revelados impedem que continuemos acreditando no compromisso dos diversos setores da administração em cumprir com exatidão os provimentos judiciais. Se não houver meio coativo acoplado à ordem, corremos o risco do descumprimento e da morte.

Mais ainda, o fato impõe uma necessária revisão sobre a maneira de coagir os órgãos públicos a cumprirem ordens. Quem se intimida e teme, quem se abala psicologicamente com uma ameaça judicial não é o órgão público, ente abstrato, mas o agente público responsável por ele, que é pessoa humana. Por isso, para intimidar e coagir, os meios coercitivos devem ser dirigidos contra os agentes públicos responsáveis pelo cumprimento da ordem. Chega de responsabilizar os cofres públicos pela irresponsabilidade de seus agentes!

A denúncia trazida pela revista é oportuna no momento em que se discute o projeto de um novo Código de Processo Civil. Todos nós podemos ser vítimas de uma ordem judicial descumprida. Cada um de nós pode perecer ou ver alguém querido sem vida ou sem saúde por causa da inobservância de um comando judicial. A cada ordem em vigor descumprida, perde-se a vida e a democracia.

Por essas razões, é importante conhecer como o novo CPC tratará a matéria. Se resistirá às pressões para que o judiciário continue impotente. Se capacitará os juízes a fortalecerem suas ordens, de maneira que os réus, inclusive união, estados e municípios, e seus diligentes procuradores, jamais possam pensar duas vezes antes de descumprir uma ordem judicial. Se realmente será um instrumento para impedir que a burocracia se sobreponha à vida.

Para o menino Fábio, a ordem da justiça não bastou, porque não basta um pedaço de papel que ordene. Era preciso que a espada de Themis pendesse sobre a cabeça de todos aqueles que deveriam garantir o ar para a criança. Afiada, é claro.

STJ firma entendimento sobre correção de poupanças durante planos econômicos

2010-08-26T09:39:00.000-07:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de decadência para ajuizamento de ações coletivas para que se possa receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) é de cinco anos, conforme entendimento já existente no Tribunal sobre a questão. Já o prazo de prescrição para ações individuais referentes ao mesmo tema, passa a ser de vinte anos. Em seu relatório, o ministro Sidnei Beneti também considerou a legitimidade das instituições financeiras como partes em tais ações. Os índices de correção dos valores das poupanças ficaram definidos da seguinte forma: para os expurgos referentes ao Plano Bresser (junho de 1987), 26,06%; para o Plano Verão (janeiro de 1989) 42,72% . No caso do Plano Collor I, as diferenças variam de acordo com o mês, estabelecidas em 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990 – aplicada ao caso que serviu de base para o recurso que cita este plano) e 7,87% (maio de 1990). Para o Plano Collor II o reajuste ficou em 21,87% (fevereiro de 1991). Parâmetros A decisão foi tomada em julgamento pelos ministros que compõem a Segunda Seção do STJ (responsável pela apreciação de matérias de Direito Privado), de dois recursos que tratam do tema, apreciados conforme a lei dos recursos repetitivos - (Lei n. 11.672/08, segundo a qual, o resultado passará a valer para todos os processos que tratem do assunto). Na prática, o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, abordou o assunto de forma detalhada em um documento de 66 páginas utilizando como parâmetros os seguintes recursos: o primeiro, interposto pelo banco ABN Amro Real, pediu a reformulação de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em favor de uma consumidora e referente aos planos Bresser e Verão. O segundo, interposto pela Caixa Econômica Federal, pediu para mudar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, TRF 4, referente aos planos Collor I e Collor II. Em relação à questão da prescrição dos prazos, o ministro Beneti destacou que existem três modalidades de recursos repetitivos e sua posição seguiu a tese da “consolidação da orientação jurisprudencial do Tribunal”. Lembrou, ainda, que levantamento parcial constatou a existência no âmbito do STJ de 1.193 acórdãos e 20.938 decisões unipessoais (monocráticas) sobre o tema. O relatório também acaba com dúvidas sobre o índice remuneratório a ser aplicado nas cadernetas de poupança no período do Plano Collor I. O documento destaca que no reajuste dos saldos remanescentes nas cadernetas de poupança (de até 50 mil cruzados novos) deve ser aplicado o BTNf (Bônus do Tesouro Nacional) e não o IPC (Índice de Preços ao Consumidor). BancosQuando aborda a legitimidade dos bancos, o relatório estabelece que estes devem figurar como partes nas ações ajuizadas, porque o fundamento central da questão é o vínculo jurídico contratual existente entre o depositante da poupança e a instituição financeira. No tocante à questão dos índices de correção monetária, o ministro incluiu em seu relatório e voto a sugestão de que os bancos passem a operar, para ajudar na resolução de pendências sobre o assunto, com um sistema de recall (aviso aos consumidores) ou a contratação de ombudsman (espécie de ouvidor) para o contato com as pessoas que procurarem as instituições para tirar dúvidas a respeito. E citou, como exemplo, experiências observadas na Alemanha. A votação não abordou a questão da capitalização destes valores sobre juros remuneratórios, porque este item de discussão não constou em nenhum dos dois recursos. O voto do relator Sidnei Beneti foi aprovado integralmente pelos ministros da Segunda Seção por oito votos a um. Com a decisão, os ministros negaram provimento ao primeiro recurso, proveniente do ABN Amro Real S/A, e deram parcial provimento ao segundo, interposto pela Caixa Econômica.

Fonte:

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp? tmp.area=398&tmp.texto=98682

Medicamentos: MP do PR ganha Recurso em MS - Obrigação solidária dos entes federados.

2010-08-24T06:25:00.000-07:00

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.197 - PR (2007/0112500-5) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S) INTERES. : KEIGI YANAGA ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO VALE E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HEPATITE C. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EXAMES REALIZADOS EM HOSPITAL ESTADUAL. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

[...]

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para conceder a segurança pleiteada na inicial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (fls. 261/262), em razão do julgamento do mérito recursal e respectivo provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 04 de maio de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

Fonte: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200701125005&dt_publicacao=24/08/2010

2010-08-11T13:16:00.000-07:00

STJ tentará conciliação de pai americano e padrasto brasileiro em disputa por menino de oito anos

2010-08-03T12:51:00.001-07:00

O STJ decidiu promover uma audiência de conciliação entre um pai norte-americano e um padrasto brasileiro que disputam a guarda de um menino de oito anos. O caso ocupa os tribunais do país desde 2004, quando a mãe, brasileira, saiu dos Estados Unidos com a criança, sem a autorização do pai biológico. A história real se reveste de detalhes típicos de um grande drama cinematográfico ou da "novela das nove". Na Justiça brasileira, a mãe obteve a guarda, mas ela faleceu em agosto deste ano. O episódio inaugurou uma nova disputa, desta vez entre o pai biológico e o padrasto, que pede o reconhecimento da paternidade sócio-afetiva. A 2ª Seção do STJ referendou decisão liminar do relator, ministro Luís Felipe Salomão, para que sejam suspensas, por 60 dias, as ações que tramitam na Justiça estadual e na Justiça Federal sobre a guarda do menino. Com isso, as medidas urgentes sobre o caso deverão ser tomadas pela Vara de Família no Rio de Janeiro em que o padrasto pede a guarda do enteado. O juiz dali já negou um pedido do pai norte-americano para visitar a criança. Na Justiça Federal, tramita uma ação de busca e apreensão em favor do norte-americano, movida pela União, com base na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis de Seqüestro Internacional de Crianças. Esse juízo havia concedido ao norte-americano o direito de visitação ao filho, mas o encontro não ocorreu. Em razão do conflito entre as decisões, o cidadão norte-americano ingressou com conflito de competência no STJ, para que seja decidido qual o juízo responsável pelo exame da questão. A análise definitiva ainda não foi feita pela 2ª Seção, mas os ministros autorizaram o relator a promover uma audiência de conciliação entre os pais – o biológico e o sócio-afetivo. O Código Civil (artigo 125) estabelece que o juiz tente conciliar os litigantes a qualquer tempo. (Com informações do STJ). Para entender o caso * A mulher brasileira e o cidadão norte-americano se conheceram em Milão, na Itália. Os dois namoraram, conheceram as respectivas famílias, casaram-se em 1999, nos Estados Unidos e foram morar em Nova Jersey. Do relacionamento deles nasceu o menino, em 2000. * A mãe trabalhava e o menor ficava com o pai que cuidava dele durante o dia, pois não tinha um horário formal de trabalho. Em 11 de junho de 2004, a mãe e o filho vieram dos EUA para passar férias no Brasil. Tinham passagem de volta marcada para exatamente um mês depois. Dois dias depois de chegar ao Rio de Janeiro, ela ligou dizendo que não retornaria mais com o filho para os EUA e condicionou a visita do pai à criança à sua aceitação do divórcio, na Justiça brasileira. * Em seguida, a mãe ingressou com uma ação de guarda da criança numa Vara de Família do Rio. Para isto, contratou um advogado integrante de um dos principais escritórios de Advocacia na área de Direito de Família. O contato profissional evoluiu para um relacionamento amoroso e os dois se casaram em 2007. Em agosto último, a mulher morreu, durante o parto da filha do seu casamento com o advogado brasileiro. * Uma das teses do cidadão americano é que ele e a brasileira ainda são casados legalmente nos Estados Unidos, embora ela tenha conseguido seu divórcio sob a proteção das leis brasileiras, sem minha presença do (ex)cônjuge. * A partir de então, o cidadão norte-americano intensificou sua luta para ficar com o filho, por entender que, na ausência da mãe, seu direito de pai é líquido e certo. Não é o que pensa o padrasto, que ingressou com ação na Justiça pedindo o reconhecimento da paternidade afetiva do menino, com a substituição do nome do pai biológico da certidão de nascimento. Ele ganhou a guarda provisória do menor na Justiça estadual. * O cidadão americano recorreu às autoridades americanas registrando o “seqüestro” de seu filho nos termos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, de 1980 — a Convenção de Haia. Por esta convenção, o Brasil deve localizar a criança e promover sua devolução para que o caso seja julgado pela Justiça do país onde o menor morava antes. * O pai biológico está proibido de mencionar em seu site o nome dos advogados brasileiros e do titular do escritório em que ele atua. Foi obrigado também a retirar do ar as ofensas feitas contra os dois profissionais da Advocacia. A determinação foi da juíza Marisa Simões Mattos, da 13ª Vara Cível do Rio de Janeiro. (Da redação do Espaço Vital). A POSIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS Em nota, o Escritório de Assuntos Relativos a Menores (Office of Children’s Issues) do Departamento de Estado dos EUA, em parceria com a embaixada americana em Brasília, afirmou estar providenciando, por meio dos canais diplomáticos, ajuda para o cidadão norte-americano reaver o filho. “Trabalhamos em proximidade com o governo brasileiro para tentar obter o retorno do menino aos EUA, de acordo com a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Menores. Agentes consulares estão acompanhando o caso junto aos tribunais federais”, diz o documento.

FONTE: WWW.ESPACOVITAL.COM.BR

Pauta do STJ no segundo semestre tem julgamentos relevantes para a sociedade

2010-08-02T07:14:00.000-07:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma os julgamentos no segundo semestre de 2010 na expectativa da apreciação de vários recursos referentes a temas polêmicos e tidos como relevantes para a sociedade. Dentre os casos a serem analisados nas próximas sessões, destacam-se temas como a legitimidade da inclusão de valores relativos ao PIS e a Cofins nas faturas de energia elétrica e de telefone; e a obrigatoriedade ou não de se divulgar o valor da remuneração individual dos diretores e conselheiros de companhias de capital aberto.Os processos a serem apreciados tratam, ainda, da correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança durante a vigência de planos econômicos antigos – objeto de ações movidas por consumidores de todo o país – e da avaliação sobre a competência da Justiça federal para apurar crimes de extermínio em estados nordestinos.JurisprudênciaUm dos assuntos que mais suscitam interesse por parte da população, pautado para as próximas sessões da Segunda Turma, é o julgamento de recurso que avaliará se é legítima ou não a inclusão dos valores relativos ao PIS e a Cofins nas faturas de energia elétrica. Caberá aos ministros, no caso em questão, examinar se é possível aplicar, por analogia, a jurisprudência do STJ quanto às faturas telefônicas.O tema é discutido em recurso movido por um consumidor gaúcho contra a empresa Rio Grande Energia S.A. e tem como relator, no STJ, o ministro Herman Benjamin. A Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a carga tributária poderia ser usada pela concessionária na composição da tarifa.Em decisão monocrática, o ministro entendeu que é ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica, aplicando, por analogia, a jurisprudência relativa à telefonia. A concessionária, no entanto, inconformada com a decisão, interpôs agravo regimental, argumentando a existência de peculiaridades que afastam essa analogia.Em razão disso, o ministro Benjamin observou que não há, efetivamente, precedentes específicos quanto ao serviço de fornecimento de energia elétrica. E, ao analisar a importância do caso, tanto em seu aspecto jurídico quanto econômico e social, ele reconsiderou a sua decisão para que o colegiado julgue o tema – o que possibilitará o uso da palavra pelos advogados das partes durante o julgamento.Nessa mesma linha, a Primeira Seção do Tribunal apreciará recurso repetitivo que tem como parte a Brasil Telecom. O recurso também avaliará a legalidade da cobrança de PIS e Cofins, só que, neste caso específico, nas contas de telefone. O relator é o ministro Luiz Fux. Em uma das últimas sessões do primeiro semestre, foi proferido o voto-vista do ministro Mauro Campbell, ocasião em que também pediu vista o ministro Benedito Gonçalves. Aguardam para votar os ministros Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon.Vários recursos referentes ao tema já foram interpostos no Tribunal. Um dos principais exemplos foi julgado no ano passado (Resp n. 1.053.778). Trata-se de recurso da Brasil Telecom com o objetivo de mudar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que tinha considerado ilegal o repasse do PIS e Cofins sobre as contas telefônicas. Os ministros do STJ consideraram, na época, que não existiria norma legal capaz de legitimar tal repasse e, por isso, negaram provimento ao recurso da Brasil Telecom.Correção monetáriaJá em relação à questão das poupanças, está previsto o julgamento de dois recursos repetitivos referentes a ações diversas que contestam, dos bancos, diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança durante a vigência de quatro planos econômicos: Bresser, Verão, Collor I e Collor II.A expectativa dos ministros do Tribunal é que a decisão venha a desafogar o número de processos relativos ao tema – que tem sido enorme nos últimos anos, abordando as mais frequentes dúvidas acerca dos planos econômicos, desde índices percentuais a prescrições de reajustes, conversões de regras por medidas provisórias da época e legitimidade das instituições financeiras para fazer as correções. Os dois recursos a serem julgados são referentes a poupanças depositadas no ABN-AMRO Real S/A e na Caixa Econômica Federal.SaláriosOutro assunto que tem chamado a atenção da sociedade e faz parte da pauta da Corte Especial do STJ para julgamento neste semestre é a análise de uma ação em que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende ser informada sobre o valor da remuneração individual dos diretores e conselheiros de companhias de capital aberto. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de suspensão de liminar e de sentença, em abril, mas um agravo regimental levou a questão à Corte Especial. No colegiado, o presidente do STJ manteve sua posição, e o ministro Luiz Fux pediu vista antecipada do processo, interrompendo o julgamento.A CVM tenta validar a aplicação do subitem 13.11 do Anexo 24 da Instrução CVM n. 480/2009, que impõe aos administradores a obrigação de informar o valor da remuneração individual. A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar ao Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças (Ibef) para sustar a eficácia do dispositivo. Depois que o presidente do STJ negou a suspensão dessa liminar, a comissão apresentou agravo regimental para que o pedido fosse analisado pela Corte Especial.Ao negar o pedido da CVM para suspender a liminar concedida pela Justiça fluminense, o ministro Cesar Rocha entendeu que a autarquia não demonstrou como a ausência de divulgação imediata das remunerações dos executivos pudesse causar “grave, iminente e irreparável lesão à ordem, à economia e ao interesse públicos”, de forma a justificar a suspensão da liminar. O presidente do STJ destacou, ainda, que a discussão sobre a legalidade e a constitucionalidade da divulgação da remuneração dos administradores está diretamente relacionada ao mérito da ação, e não pode ser analisada em suspensão de liminar e de sentença.FederalizaçãoNo tocante às matérias de direito penal, um dos destaques é o julgamento de pedido feito pela Procuradoria-Geral da República para deslocar, da Justiça estadual para a federal, a competência para julgar os processos que tratam da atuação de pistoleiros e de grupo de extermínio nos estados da Paraíba e Pernambuco. Entre os homicídios praticados pelos grupos, consta a morte do advogado Manoel Bezerra Matos, vereador do Partido dos Trabalhadores (PT). A relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz, aguarda o envio das informações solicitadas às autoridades para levar o caso ao exame da Terceira Seção.Será a segunda vez que o STJ analisará pedido de deslocamento de competência, possibilidade criada pela Emenda Constitucional n. 45/2004 (reforma do Judiciário), para hipóteses de grave violação de direitos humanos. O advogado Manoel Bezerra foi morto com dois tiros de espingarda no município de Itambé (PE). Ele era ligado a sindicatos rurais, atuava na defesa de agricultores e chegou a depor na CPI do Extermínio, na Câmara, quando revelou nomes de paraibanos envolvidos em crimes de extermínio. O assassinato ocorreu apesar das medidas cautelares de proteção a Manoel Matos – decretadas, desde 2002, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA). Proteção esta que caberia à Polícia Federal.SoftwareSobre direitos autorais, está previsto o julgamento, pela Terceira Turma do STJ, de recurso especial que tem como objetivo reduzir uma indenização por uso indevido de software que pode chegar a R$ 1 bilhão – um dos valores mais altos já aplicados em ações do tipo no Brasil. A determinação partiu do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que condenou a Rede Brasileira de Educação a Distância S/C Ltda. por crime de propriedade intelectual contra o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S/C Ltda.Na ação, a Rede Brasileira foi acusada de reproduzir, sem autorização, um software de autoria dos pesquisadores do Centro de Estratégia e fazer sua distribuição para dez universidades brasileiras e 33 universidades estrangeiras, o que representou a disponibilização do acesso à ferramenta para um universo de, aproximadamente, 17 mil professores e 190 mil alunos. O relator do recurso no STJ, ministro Sidnei Beneti, no entanto, propôs, em seu voto, que seja instituída uma comissão de arbitramento para fazer um cálculo do valor da indenização mais condizente com a realidade. O julgamento está suspenso em razão do pedido de vista feito pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça, 30 de julho de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br

ANS quer mediar conflito entre plano e paciente

2010-06-29T06:19:00.000-07:00

Agência promete apurar denúncia do consumidor com mais rapidez, para que operadora autorize procedimento
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pretende colocar em prática, em agosto, um novo mecanismo de mediação de conflitos entre operadoras de planos de saúde e consumidores que tiverem pedidos de cobertura negados.Com o uso da Notificação de Investigação Preliminar (NIP), a agência promete apurar denúncias dos pacientes com mais rapidez, permitindo que as administradoras revertam suas decisões e autorizem procedimentos médicos - evitando punições e criando uma alternativa às ações judiciais que garantem atendimentos por meio de liminares.Pelo novo modelo, as operadoras denunciadas à ANS por negar pedidos de cobertura de exames, tratamentos e cirurgias que deveriam atender serão notificadas e terão até cinco dias para decidir se revertem a decisão ou mantêm a negativa. Os processos administrativos, então, passam a ser abertos apenas se não houver acordo e a agência confirmar a irregularidade.No projeto-piloto realizado pela agência desde outubro 2008, 56% das reclamações de pacientes foram resolvidas e as denúncias, arquivadas. O novo modelo passa por consulta pública até o fim do mês no site ans.gov.br para receber sugestões e contribuições da sociedade.Atualmente, as multas aplicadas pela ANS são consideradas uma forma de evitar que casos semelhantes se repitam, mas não beneficiam o cliente lesado. `Sabendo que o órgão de fiscalização deixa de ser um mero aplicador de multas e passa a mediar conflitos, o consumidor passa a recorrer à ANS como mais uma instância de defesa`, diz Solange Mendes, diretora executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), que representa as operadoras.O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) crê que a NIP pode contribuir para reduzir o número de ações judiciais por negativas de cobertura, mas estima que apenas casos mais simples sejam revertidos. `Provavelmente, só os casos mais absurdos serão resolvidos, como procedimentos que estão no rol obrigatório e são negados`, afirma a advogada Daniela Trettel. `A ANS tem uma série de posições desfavoráveis aos consumidores e, em geral, não entra em discussões referentes a cláusulas abusivas, por exemplo.`Há o temor de que operadoras passem a usar a NIP como um modo de adiar processos administrativos. Por isso, Daniela defende a aplicação de multas mesmo quando a negativa for revertida. A Fenasaúde diz que a ANS pode impedir a prática. `Se as empresas passarem a negar sistematicamente a cobertura por má-fé e acabarem autorizando o procedimento quando questionadas pela ANS, então a agência pode multá-la e até aplicar uma punição mais severa.`

Fonte: O Estado de S. Paulo, por Bruno Boghossian

http://www.endividado.com.br/materias_det.php?id=26035

Autores de crimes contra idosos não têm direito a benefícios como conciliação ou transação penal

2010-06-17T07:15:00.000-07:00

Foi concluído hoje (16), com o retorno do voto-vista do ministro Ayres Britto, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3096) ajuizada pelo procurador-geral da República contra o artigo 94 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios relativos aos Juizados Especiais aos crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos. O entendimento do STF é de que o dispositivo legal deve ser interpretado em favor do seu específico destinatário – o próprio idoso – e não de quem lhe viole os direitos. Com isso, os infratores não poderão ter acesso a benefícios despenalizadores de direito material, como conciliação, transação penal, composição civil de danos ou conversão da pena. Somente se aplicam as normas estritamente processuais para que o processo termine mais rapidamente, em benefício do idoso.
Ao acompanhar a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o ministro Ayres Britto procurou resumir numa frase o entendimento da ministra relatora em relação ao equívoco cometido pelos legisladores na confecção do Estatuto do Idoso. “Autores de crimes do mesmo potencial ofensivo serão submetidos a tratamentos diversos, sendo que o tratamento mais benéfico está sendo paradoxalmente conferido ao agente que desrespeitou o bem jurídico mais valioso: a incolumidade e a inviolabilidade do próprio idoso”, afirmou. Por maioria de votos, vencidos os ministros Eros Grau e Marco Aurélio, o Plenário decidiu que os benefícios despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95 e também no Código Penal não podem beneficiar os autores de crimes cujas vítimas sejam pessoas idosas.
A lei que criou os Juizados Especiais permite a aplicação de procedimentos e benefícios como a transação penal e a composição dos danos civis nas infrações penais de menor potencial ofensivo. O Estatuto do Idoso previu a aplicação dos atos processuais da Lei dos Juizados Especiais para os crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos. Para a relatora do processo, a interpretação conforme à Constituição do artigo 94 do Estatuto implica apenas na celeridade do processo e não nos benefícios. Na sessão de hoje, o único a divergir foi o ministro Marco Aurélio. O ministro Eros Grau havia divergido na sessão inicial por entender que não compete à Corte analisar a razoabilidade da lei, por isso votou pela improcedência da ADI.
O ministro Marco Aurélio manifestou sua tese contrária à relatora. “Creio que quanto ao procedimento da lei, partiu-se para uma opção político-normativa. Não podemos atuar como legisladores positivos e fazer surgir no cenário uma normatização que seja diversa daquela aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional”. Por isso, o ministro Marco Aurélio considerou o dispositivo integralmente inconstitucional, tendo em vista que o Estatuto ampliou para pena não superior a quatro anos a aplicação de benefício que a Lei dos Juizados Especiais limita a pena não superior a dois anos. “Eu me pergunto: se não houvesse o Estatuto do Idoso, o que se teria? A aplicação pura e simples da Lei nº 9.099 e aí só seriam realmente beneficiados pela lei agentes que a lei beneficia, ou seja, aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos. A meu ver, na contramão dos interesses sociais, se elasteceu a aplicação da Lei nº 9.099”, concluiu o ministro.
Gratuidade
No início do julgamento, em 19 de agosto de 2009, os ministros concordaram que o primeiro dispositivo questionado na ADI, o artigo 39 do Estatuto, relativo à gratuidade do transporte público em serviços seletivos e especiais (parte final do artigo 39 da Lei 10741/03), já havia sido analisado pela Corte, no julgamento da ADI 3768, e considerado compatível com a Constituição de 1988. Assim, os ministros decidiram não analisar a ação neste ponto.
VP/CG
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=154576&tip=UN

Origens remotíssimas

2010-05-26T15:15:00.000-07:00

“Uma única testemunha não é suficiente contra alguém, em qualquer caso de iniquidade ou de pecado que haja cometido. A causa será estabelecida pelo depoimento pessoal de duas ou três testemunhas”.

Livro de Deuteronômio, 19:15.

MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. SUS.

2010-05-16T14:49:00.000-07:00

Cuida-se de saber se pessoa portadora de doença crônica tem direito líquido e certo a obter do Estado, gratuitamente, medicamentos de alto custo, quando não atende requisitos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. No caso, o paciente impetrou, na origem, mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando o fornecimento de medicamentos (Interferon Peguilado e Ribavirina) para o tratamento da doença hepatite crônica do tipo C da qual é portador, sendo denegada a segurança, entre outros motivos, por ser portador do vírus com genótipo 3a, quando a Portaria n. 863/2002 do Ministério da Saúde restringe o fornecimento do medicamento apenas a portadores de vírus com genótipo 1, gerando o presente recurso interposto pelo Parquet estadual. É cediço que o mandado de segurança, representando instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, goza de eminência ímpar, em que é possível a cognição profunda no mandamus. In casu, foi demonstrado o direito líquido e certo na via mandamental, pois o impetrante comprovou que sofre da enfermidade apontada mediante laudos e exames médicos realizados tanto em laboratório central do Estado como em laboratórios particulares. Também é consabido que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF/1988). Porém, conforme destacou o Min. Relator, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais para os setoriais, merecendo destaque a proteção à dignidade humana, valor influente sobre todas as demais questões. Assim, o Estado deverá propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Dessarte, entendeu o Min. Relator que, nas situações limítrofes em que há risco para a saúde humana e uma alegada ineficiência do medicamento, como na hipótese, a resposta judicial não pode deixar a vida humana ao desabrigo, deve propender para a valorização da dignidade da vida humana. Muito embora sejam genótipos diferentes de hepatite e haja dúvida quanto sua eficácia, a solução deve ser pró-cidadão, há de superar quaisquer barreiras legais. No mesmo sentido, o parecer ministerial ressaltou que, embora a Portaria n. 863/2002 do Ministério da Saúde trace critérios objetivos para o fornecimento gratuito de medicamentos, não pode ela se sobrepor ao direito constitucional à saúde, sendo suficientes a comprovação de hipossuficiência e os laudos médicos indicando a urgência do tratamento. Já o Min. Hamilton Carvalhido observou que a ação do Judiciário mostra-se como um componente do Estado democrático de direito, não podendo ficar inerte diante de fatos de interesse geral, principalmente daqueles que tocam aos direitos fundamentais. Com essas considerações, entre outras, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso para conceder a segurança. Precedente citado do STF: AgRg na STA 175-CE, DJe 30/4/2010. RMS 24.197-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/5/2010.

É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica

2010-05-13T16:31:00.000-07:00

DECISÃO
É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme: é ilegítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas telefônicas. Em decisão recente, o ministro Herman Benjamin estendeu esse entendimento às faturas de energia elétrica. Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica. A questão foi discutida no recurso de um consumidor gaúcho contra a Rio Grande Energia S.A. A Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a carga tributária poderia ser usada pela concessionária na composição da tarifa. Ao apreciar o recurso, concluindo pela impossibilidade de inclusão desses valores, Herman Benjamin considerou o fato de a própria Justiça de origem se referir no acórdão a “serviço público de telecomunicações ou fornecimento de energia elétrica”.

Fonte:

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97226